A Lei nº 5.060/2015 dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Bebedouro, observando o disposto na Lei nº 9.394/96 e em diretrizes nacionais e estaduais. Em relação ao diretor de escola, o qual integra o suporte pedagógico da escola, é correto afirmar que, de acordo com o estabelecido no artigo 50 dessa Lei, ele deve participar integralmente das atividades dedicadas

Os cidadãos nascem, crescem, se desenvolvem, estudam, trabalham, constituem famílias, envelhecem e morrem nos municípios. No entanto, na área educacional, assim como em tantas outras, o que é decidido, realizado, avaliado, reconstruído ou não, nos municípios, tem conexões com políticas estaduais/regionais e nacionais, em função do sistema federativo que vigora no Brasil. Desse modo, a Lei nº 5.060/2015 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Bebedouro, aplica as normas legais nacionais e estaduais, ao organizar seu sistema de ensino e elaborar seu Plano Municipal de Educação (PME) . De acordo com essa lei municipal, o PME de Bebedouro

Com orientação de diretrizes nacionais, estaduais e municipais, o conjunto dos profissionais que trabalham em cada escola se organiza e planeja o trabalho educativo o qual estão incumbidos de desenvolver com os educandos. A esse respeito, a Resolução CNE/CEB nº 4/2010, em seu Título VII, Capítulo I, aborda, entre outros temas, a elaboração do projeto político-pedagógico da escola e de seu regimento.

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta sobre um desses tópicos, de acordo com a citada Resolução.

Libâneo; Oliveira e Toschi (2012), ao situarem quando se coloca a necessidade de planejar a educação no Brasil, se apoiam em reflexão de Azanha (1998) para apontarem que isso se dá a partir dos anos 20 do século passado, com o início da industrialização e o aumento da demanda por atendimento educacional, o que fez despertar a preocupação com a educação como um problema nacional, pois antes, ela assumia um caráter elitista. No contexto atual, um século depois, temos educação posta como direito de todos e dever do Estado pela Constituição de 1988, a qual, em seu artigo 214, diante das metas que estipula e que configuram a educação como problema nacional, determina que seja instituído o Plano Nacional de Educação (PNE), por lei, visando à articulação dos diversos níveis do ensino em um sistema e

As diretrizes curriculares para a Educação Básica no Brasil estão definidas em diversas Resoluções CNE/CEB, do Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Básica. Entre outras, temos a nº 4/2009, para a modalidade Educação Especial; a nº 5/2009, para a etapa da Educação Infantil; a nº 4/2010, para toda a Educação Básica; a nº 1/2021, para a modalidade EJA, Educação de Jovens e Adultos. Todas elas são coerentes com os preceitos da Lei de Diretrizes e Bases de 1996, que dá cumprimento à Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente diretrizes curriculares que constam de uma dessas Resoluções mencionadas.

A escola de Educação Básica é conceituada pela Resolução CNE/CEB nº 04/2010, em seu artigo 11, como “o espaço em que se ressignifica e se recria a cultura herdada reconstruindo-se identidades culturais, em que se aprende a valorizar as raízes próprias das diferentes regiões do país”. Tal processo ocorre quando o currículo prescrito, oficial, é colocado em ação nas escolas situadas por todo o Brasil e os sujeitos envolvidos no ensinar e no aprender podem (re)interpretar a diversidade étnica e sociocultural ali presente, a cujas diferenças têm sido atribuídos lugares sociais e possibilidades de voz desiguais, fazendo ressoar, preconceituosa e ideologicamente, séculos de escravização de trabalhadores africanos. Como uma das respostas de política educacional, introduzida pelo Parecer CNE/CP nº 03/04, a Resolução CNE/CP nº 1/04 institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, as quais, de acordo com seu artigo 3o, “têm por meta a educação de cidadãos atuantes no seio da sociedade brasileira que é multicultural e pluriétnica, capazes de, por meio de relações étnico-sociais , construírem uma nação ”.

Assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, os vocábulos que preenchem as lacunas do parágrafo dado.

O Currículo Paulista (2018) alinha-se à Base Nacional Comum Curricular (BNCC, 2018), que define “o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo da Educação Básica”, as quais “devem concorrer para assegurar aos estudantes o desenvolvimento de dez competências gerais, que consubstanciam, no âmbito pedagógico,

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um Fundo especial, de natureza contábil, composto por recursos provenientes de impostos, transferidos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e vinculados à educação, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. O FUNDEB é regulamentado pela Lei nº 14.113, de 2020, cujo artigo 51 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica da rede pública, de modo a assegurar-lhes remuneração condigna. Essa Lei também prevê medidas de incentivo para que os profissionais mais bem avaliados exerçam suas funções em escolas

A Lei nº 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional (LDBEN), determina que a educação é dever da família e do Estado, que tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O art 3º destaca os XIV princípios que regem o ensino, entre eles igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; garantia de padrão de qualidade; consideração com a diversidade étnico-racial; respeito à diversidade humana linguística, cultural e identitária das pessoas

O Currículo Paulista – CP (2018) explicita o compromisso com a educação integral como base da formação dos estudantes do Estado e reitera as dez competências estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular – BNCC (2017). O CP enfatiza que, na aprendizagem das crianças, a centralidade é