No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 1996, situa a educação infantil como primeira etapa da Educação Básica. Em 1990, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, estabelece os direitos a serem assegurados pela família, pela sociedade e pelo Estado, com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes, colocando a educação infantil entre esses direitos. Em seu artigo 54, inciso IV, esse Estatuto estabelece, como dever do Estado, assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) deverá ser garantido às pessoas com deficiência o acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva para que seja possível:

João é uma criança em idade escolar, mas por ter nascido com síndrome de Down, a família reluta em matriculá-lo, pois considera que ele estará em segurança se for para escola quando estiver mais velho e independente. João precisa ser matriculado na escola, pois de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, a educação é direito da pessoa com deficiência em todos os níveis e com aprendizado ao longo da vida de modo a alcançar o máximo possível de seus talentos e habilidades. Portanto, é dever

Consta no Art. 4º da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. De acordo com a LBI, considera-se discriminação em razão de deficiência:

A educação para as pessoas com deficiência está garantida desde a Constituição Federal de 1988 e ganhou reforços com a Lei n.º 9.394/96. Em 2008, com foco na inclusão da pessoa com deficiência, foi estabelecida a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e, em 2015, a Lei Federal nº 13.146 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. No art. 28 desse Estatuto, estão dispostas incumbências do poder público, como assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: 1) o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades; 2) o aprimoramento dos sistemas educacionais para garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; e 3) no projeto pedagógico, a institucionalização do atendimento educacional especializado assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e, em condições de igualdade, garantir-lhes,

Em 6 de julho de 2015, o Congresso Nacional decretou e a Presidência da República sancionou a Lei nº 13.146, instituindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O art. 4º dessa lei dispõe que “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”. Em relação à educação, seu art. 27 estabelece que: “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais,

Ao tratar o conhecimento da Educação Física a partir do contexto real de sua escola, de sua cidade, de sua região, define-se uma perspectiva da cultura

Para Soares et al (1992), a avaliação na Educação Física Escolar não se reduz a medir, comparar, classificar e selecionar alunos; muito menos à análise de condutas esportivo-motoras, a gestos técnicos ou a táticas. O que se destaca é que a avaliação apresenta em sua variedade de eventos avaliativos. Dessa forma, os autores apontam que para que a avaliação se constitua na sua totalidade é preciso que ela tenha

Ao apresentar a Transformação Didático-pedagógica dos Esportes no contexto escolar, Kunz (2009) apresenta uma compreensão do esporte em que os alunos devem ser instrumentalizados e desenvolver, além de capacidades e conhecimentos que lhes possibilitem a prática do esporte (p. 29), uma importante competência

Em relação à metodologia de Projetos, proposta por Hernandez e Ventura, planejar o desenvolvimento do projeto deve versar sobre a base de uma sequência de avaliação.

Assinale a alternativa que corresponde à indicação dessa organização.