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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Bebedouro-SP
A educação infantil é o início e o fundamento do processo educacional e a entrada na creche ou na pré-escola significa, na maioria das vezes, a primeira separação das crianças dos seus vínculos afetivos familiares para se incorporarem a uma situação de socialização estruturada. Dessa forma, cada vez mais se consolida na educação infantil a concepção que vincula educar e cuidar. Segundo o documento Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o cuidado é entendido como
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, Lei nº 9.394, de 20/12/96, é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. É a legislação que regulamenta o sistema educacional brasileiro. Assim, determina a referida lei que a educação infantil
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
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As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil estabelecem a necessidade das instituições criarem procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação. A esse respeito, Ostetto (2015) argumenta: “Seja descrevendo fatos, atividades e comportamentos do professor e das crianças, seja analisando o vivido, pensando e refletindo sobre o acontecido, o registro conta histórias, transforma-se em documentação de uma história construída no espaço educativo e compartilhado entre profissionais, crianças e famílias”. A autora afirma que “o registro diário, marcado na escrita do professor”, é “um instrumento potente para efetivar
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Barbosa e Horn (2007) analisam que a LDB (1996), ao propor a avaliação das crianças na educação infantil “mediante o acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental’”, fez com que a educação infantil, do ponto de vista legal, sofresse uma profunda alteração. As autoras consideram que se redimensionou, assim, a ética e a responsabilidade social que temos com o ensinar e o aprender no contexto da diversidade social e cultural, pois “cada sujeito tem um percurso pessoal, e o acompanhamento das aprendizagens é a única forma de valorizarmos não apenas o resultado, mas todo o percurso construído pelo grupo e pelo sujeito em seu processo de aprendizagem”. Nessa perspectiva, os professores podem propor “situações de aprendizagem que também sejam avaliativas, observar os alunos e refletir” para compreender suas trajetórias, bem como
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De acordo com os Parâmetros de Qualidade da Educação Infantil, as propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil consideram que o trabalho ali desenvolvido é complementar à ação da família, e a interação entre as duas instâncias é essencial para um trabalho de qualidade. Nesse sentido, estabelecem indicadores para essa interação.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um desses indicadores.
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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é documento que estabelece o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica. Ao seguir as orientações da BNCC, deve-se, articuladamente, atender aos princípios éticos, políticos e estéticos estabelecidos pela LDB (Lei nº 9.394/1996), os quais visam à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva, como preconizado na Lei nº 13.146/2015, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica (DCN). Desse modo, a implementação da BNCC deve ter como alvo: igualdade, diversidade e equidade. A equidade tem por objetivo
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O art. 8º da Resolução CNE/CEB nº 5/2009 dispõe que a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo garantir à criança o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças, assim como garantir seu acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de
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Júlia, ao ler o Parecer CNE/CEB Nº: 20/2009, que apresenta a Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, verificou que, no anexo a esse parecer, intitulado “Projeto de Resolução” (o qual Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil), art. 9º, está disposto que as práticas pedagógicas que compõem a proposta curricular da Educação Infantil devem ter como eixos norteadores as interações e
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Luís cursa pedagogia e estudou que as concepções sobre criança e infância são construções sociais, históricas e culturais dependentes dos contextos nos quais são produzidas. Analisando o texto da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), ele verificou que nele a criança é entendida como um ser capaz de fazer, de brincar, de aprender e de ensinar. Outro documento analisado por Luís, no curso, foi o referente aos Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil, no qual ele encontrou a recomendação de que as propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil devem promover as práticas de cuidado e educação na perspectiva da integração dos aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo/ linguísticos e sociais da criança, entendendo que ela é um ser
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Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
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Após a Constituição Federal de 1988, ocorreram muitas mudanças na área da educação escolar no Brasil, tais como o direito de todos à educação e a inclusão social na escola. Os avanços legais no Município de Bebedouro não foram diferentes; como exemplo, temos a aprovação da Lei nº 5.000, aprovada em 23 de junho de 2015, isto é, o Plano Municipal de Educação – PME. Analisando-se o conteúdo dessa lei, nota-se que o art. 6º dispõe que “A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação (CME), Fórum Municipal de Educação (FME) e
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