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O Município de Belo Horizonte, por meio de seus agentes fazendários, promoveu diligências no sentido de autuar os cartórios de notas existentes na cidade pelo não recolhimento do ISSQN sobre os serviços cartorários por eles praticados. A base de cálculo para as referidas autuações deve ser:
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A contribuição para custeio da iluminação pública é uma espécie de contribuição da seguinte espécie:
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Numa partilha, o cônjuge varão fica com a integralidade do bem imóvel situado em Belo Horizonte, que vale R$ 50.000,00, permutando-o com outro bem situado em Juiz de Fora, no valor de R$ 80.000,00, que fica com o cônjuge mulher. O patrimônio total do casal monta a R$ 130.000,00. É correta a pretensão do Município de Belo Horizonte de pleitear a incidência do ITBI na seguinte condição:
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Se uma empresa de venda de móveis oferece a montagem desses móveis mediante o pagamento de uma quantia a mais, considera-se a operação como:
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A imunidade recíproca está caracterizada na seguinte alternativa:
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Paulo, menor herdeiro de uma fortuna e sem responsáveis legais vivos, passa a ter em 2000, como tutor, Augusto, homem de grande renome na iniciativa privada. Após o período de tutela, em 2010, Paulo percebe que a renda vitalícia de seu pai não foi computada em seu benefício durante o período da tutela, mas desviada para as empresas de Augusto. Diante disso, em 2012, Paulo procura um advogado e indaga sobre a viabilidade de receber os valores desviados. Nesse caso, tais valores são considerados como:
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- MacroeconomiaModelo KeynesianoFundamentos do Modelo KeynesianoComposição da Demanda AgregadaInvestimento (I)
Num certo período de tempo, uma economia hipotética apresentou os seguintes dados:
ESPECIFICAÇÃO | VALOR $ |
Função Consumo | C = 25 + 0,80Y |
Transferências do Governo | R = 400 |
Despesas Governamentais | G = 2.640 |
Função Imposto | T = 20 + 0,15Y |
Nível de Renda de Equilíbrio | y = 16.500 |
Pode-se concluir que o nível de investimento equivale a:
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Analise os dados abaixo e responda às questões 12 e 13:
Para a elaboração da Demonstração de Resultado do Exercício, a Cia. Comercial levantou as seguintes informações em 31/12/2011:
Venda de Mercadorias................................ 360.000
Despesas de Salários.................................... 52.000
Depreciação................................................... 4.000
Devolução de Vendas................................... 24.000
Receita de Aluguel.......................................... 8.000
Juros Ativos................................................... 1.600
Provisão para Devedores Duvidosos................ 800
Comissão s/ Vendas....................................... 4.000
Frete s/ Vendas............................................... 2.000
Despesa de Aluguel........................................ 6.000
Mercadorias................................................... 9.200
Compra de Mercadorias............................. 100.000
Descontos Comerciais Concedidos.............. 16.000
Pagamento de Impostos................................. 4.460
Juros Passivos.............................................. 6.800
Compras Canceladas.................................... 20.000
Perda de Capital.......................................... 26.400
Informações complementares:
I- No final do exercício, o inventário de mercadorias realizado indicou o montante de R$ 12.600;
II- O IR e CSLL foram calculados, com aplicação, respectivamente, dos percentuais de 15% e 10%;
III- Sobre as operações de compras e vendas de mercadorias incidiam o seguinte imposto e taxas: ICMS de 18%; PIS/PASEP de 1,65%; e COFINS de 7,6%.
Ainda na mesma demonstração elaborada, o lucro líquido do exercício apurado foi igual a:
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Em 10/03/2011, a Empresa Comercial ABC realizou uma aquisição de mercadorias para revenda, à vista, com as seguintes informações contidas no documento fiscal:
Unidades adquiridas..................... 10.000
Preço de venda unitário................ R$ 50
IPI incidente................................. 10%
Desconto concedido..................... 5%
Frete e seguro cobrados................R$ 5.000
ICMS destacado........................... 18%
Sabendo-se que o fornecedor estava localizado em outro estado da federação, o valor das mercadorias apropriadas ao estoque foi igual a:
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Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
Em se tratando de imóvel em construção, o contribuinte faz jus, nos termos da lei, a:
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