O art. 25 da Lei complementar 101/2000 entende como transferência voluntária:

Quanto aos atributos dos atos administrativos assinale a alternativa incorreta:

A Empresa $tar apresentou em 31.12.2018, as seguintes contas e seus respectivos saldos:

A soma das contas de RESULTADO foi de:

Embora ocorra de forma excepcional, a ingerência estatal é necessária na economia de forma a fomentar a estabilidade, crescimento e correção das falhas de mercado. Para tanto, o Governo se utiliza das funções orçamentárias e da instrumentalização do Orçamento Público. A função em que o Governo aplica diversas políticas econômico-financeiras a fim de ajustar o nível geral de preços, melhorar o nível de emprego, estabilizar a moeda e promover o crescimento econômico, mediante instrumentos de política monetária, cambial e fiscal, é denominada de função:

Sobre o tema referente intervenção política nos Estados e Municípios, avalie e julgue as assertivas abaixo assinalando com “V” as assertivas verdadeiras e com “F” as falsas. Logo após marque a alternativa correspondente.

( ) Para garantir a autonomia político-administrativa de seus entes federativos, a Constituição adotou o princípio da não- intervenção, permitindo a utilização deste instituto apenas em casos excepcionalíssimos anunciados exclusivamente em seu texto.

( ) O Estado pode decretar intervenção no Município por inobservância à autonomia estadual.

( ) Só poderá ocorrer intervenção federal nos Municípios, se as violações municipais ao pacto federativo vierem a ocorrer em Território Federal devidamente constituído.

Leia o texto abaixo e, em seguida, responda à questão:

Cemitério de família
(Rachel de Queiroz)

É só um quadrado de muro branco e a capela no meio; o portão de madeira rangedor nos gonzos velhíssimos. Nem catacumbas engavetadas, nem anjos de mármore, nem grades de bronze, nem placas de granito preto. Quase o simples chão natural com a saliência das covas e, espalhadas irregularmente, as cruzes de madeira, na maioria anônimas, ou riscadas rudemente com tinta branca com os nn e os zz às avessas. De raro em raro uma pedra com um nome e duas datas. A capela caiada, nua por fora e por dentro, tem no canto do altar um simples nicho que abriga um antiquíssimo santo de pau, de cara dolorosa e corpo de anão.

Por fora, na várzea, ainda se vê rama verde e, no açude pertinho, a água encobre a represa toda. Mais além, descendo a encosta, a escola, a “rua” de casas, e o pequeno largo nu com a igrejinha no centro. Para além da ponte, a casa- grande da fazenda que tem à esquerda os currais de cerca de aroeira e à direita a fábrica, com o engenho moendo e apitando, de fornalhas acesas e bagaceira alta.

Aqui neste canto, debaixo de uma cruzinha de ferro que já tem mais de trinta anos de ferrugem, dorme a minha tia Julieta que foi loura e morreu moça, deixando fama de linda e de santa, além de dois filhinhos órfãos. Mais além, o Avô e a Avó – ele nascido em 1824, ela em 1823 – lembranças obscuras de infância, velhinha que morreu, quando nasci e o bisavô que ainda recordo, deitado na sua rede branca de varandas que arrastavam pelo chão.

Um pé de riso-do-prado, todo aberto em flores roxas, sombreia o cimento liso debaixo do qual descansa o meu tio. E outras pedras, outros quadrados de cimento resguardam tios e primas, alguns que se foram anjinhos inocentes, outros que a idade extrema quase virou em anjos também. Mais uma tia aqui, morreu de parto – e essa eu conheci e amei. Lá para o fundo, neste ângulo morto, deve estar a cova do velho Muxió que foi a bem dizer meu avô de criação. Mas é impossível identificar direito o local, pois os próprios filhos do finado já esqueceram onde o guardaram. E em todo este trecho que o mato quase encobre, dormem os parentes mais humildes, os moradores, os compadres e os afilhados. Dormem sem luxos, sem caixão nem alvenaria, atirados diretamente da rede onde vieram no seio da terra nossa mãe.

Na manhã nascente, o sol sobe depressa enquanto os homens abrem uma cova. Do lado de fora do muro o pé de pau-branco está cheio de passarinhos; as vacas se espalham em procura do pasto e um cordeiro perdido da mãe vai balindo e correndo ao longo das moitas de mofumbo.

O chão é duro, os cavadores suam. Mas não se queixam – antes parece que rasgam a terra com amor, com reverência. Vivos e mortos, todos nos sentimos ali unidos e companheiros. Enquanto alguns já descansam, nós esperamos a nossa vez. E quando afinal soarem as trombetas no dia de Juízo, lá estaremos todos juntos e nos levantaremos e nos reuniremos num só grupo, e nos abraçaremos uns aos outros, parecendo-nos menor o temor, porque entre nós não haverá inimigos nem intrusos.

Queiroz, Rachel de. Um alpendre,

uma rede, um açude / Rachel de Queiroz. – 8ª Ed. – Rio de Janeiro: José Olympio, 2006.

A passagem textual a seguir servirá de base para as próximas questão:

“Para além da ponte, a casa- grande da fazenda que tem à esquerda os currais de cerca de aroeira e à direita a fábrica, com o engenho moendo e apitando, de fornalhas acesas e bagaceira alta.”

De acordo com as regras vigentes no sistema ortográfico da língua portuguesa, as palavras “engenho” e “fornalhas”, respectivamente, contêm:

É um Sistema desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, para realizar todo o processamento, controle e execução financeira, patrimonial e contábil do Governo Federal.

Sabendo que a Lei 6.830/1980 dispõe de rito próprio para a execução de tributos, julgue quais itens abaixo a petição inicial na execução fiscal deve indicar.

I – O Juiz a quem é dirigida;
II – a qualificação das partes;
III – o pedido;
IV – valor da causa;
V – o requerimento de citação.

Assinale a alternativa correta:

Leia o texto abaixo e, em seguida, responda à questão:

Cemitério de família
(Rachel de Queiroz)

É só um quadrado de muro branco e a capela no meio; o portão de madeira rangedor nos gonzos velhíssimos. Nem catacumbas engavetadas, nem anjos de mármore, nem grades de bronze, nem placas de granito preto. Quase o simples chão natural com a saliência das covas e, espalhadas irregularmente, as cruzes de madeira, na maioria anônimas, ou riscadas rudemente com tinta branca com os nn e os zz às avessas. De raro em raro uma pedra com um nome e duas datas. A capela caiada, nua por fora e por dentro, tem no canto do altar um simples nicho que abriga um antiquíssimo santo de pau, de cara dolorosa e corpo de anão.

Por fora, na várzea, ainda se vê rama verde e, no açude pertinho, a água encobre a represa toda. Mais além, descendo a encosta, a escola, a “rua” de casas, e o pequeno largo nu com a igrejinha no centro. Para além da ponte, a casa-grande da fazenda que tem à esquerda os currais de cerca de aroeira e à direita a fábrica, com o engenho moendo e apitando, de fornalhas acesas e bagaceira alta.

Aqui neste canto, debaixo de uma cruzinha de ferro que já tem mais de trinta anos de ferrugem, dorme a minha tia Julieta que foi loura e morreu moça, deixando fama de linda e de santa, além de dois filhinhos órfãos. Mais além, o Avô e a Avó – ele nascido em 1824, ela em 1823 – lembranças obscuras de infância, velhinha que morreu, quando nasci e o bisavô que ainda recordo, deitado na sua rede branca de varandas que arrastavam pelo chão.

Um pé de riso-do-prado, todo aberto em flores roxas, sombreia o cimento liso debaixo do qual descansa o meu tio. E outras pedras, outros quadrados de cimento resguardam tios e primas, alguns que se foram anjinhos inocentes, outros que a idade extrema quase virou em anjos também. Mais uma tia aqui, morreu de parto – e essa eu conheci e amei. Lá para o fundo, neste ângulo morto, deve estar a cova do velho Muxió que foi a bem dizer meu avô de criação. Mas é impossível identificar direito o local, pois os próprios filhos do finado já esqueceram onde o guardaram. E em todo este trecho que o mato quase encobre, dormem os parentes mais humildes, os moradores, os compadres e os afilhados. Dormem sem luxos, sem caixão nem alvenaria, atirados diretamente da rede onde vieram no seio da terra nossa mãe.

Na manhã nascente, o sol sobe depressa enquanto os homens abrem uma cova. Do lado de fora do muro o pé de pau-branco está cheio de passarinhos; as vacas se espalham em procura do pasto e um cordeiro perdido da mãe vai balindo e correndo ao longo das moitas de mofumbo.

O chão é duro, os cavadores suam. Mas não se queixam – antes parece que rasgam a terra com amor, com reverência. Vivos e mortos, todos nos sentimos ali unidos e companheiros. Enquanto alguns já descansam, nós esperamos a nossa vez. E quando afinal soarem as trombetas no dia de Juízo, lá estaremos todos juntos e nos levantaremos e nos reuniremos num só grupo, e nos abraçaremos uns aos outros, parecendo-nos menor o temor, porque entre nós não haverá inimigos nem intrusos.

Queiroz, Rachel de. Um alpendre,

uma rede, um açude / Rachel de Queiroz. – 8ª Ed. – Rio de Janeiro: José Olympio, 2006.

Marque a alternativa CORRETA, de acordo com o texto:

Determinada empresa, insatisfeita com a cobrança de tributos sobre seus serviços propôs uma ação em face do Município Y, visando a isenção de determinado tributo. As partes fizeram um acordo que foi homologado e pôs fim ao processo. Após o trânsito em julgado da decisão que homologou o acordo, o município tomou conhecimento que o acordo firmado viola manifestamente norma jurídica. Tendo em vista a Lei n. 13.105/2015, é correto afirmar que: