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- PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Analise a seguinte situação hipotética: O juiz, deferindo o requerimento de desconsideração da personalidade formulado contra determinada sociedade empresária em ação cujo fundamento era o direito privado, constatou a presença de abuso da personalidade jurídica por força da confusão patrimonial entre os bens da sociedade e dos seus sócios, razão pela qual estendeu os efeitos das obrigações aos bens particulares dos seus administradores que, segundo constou na decisão, seriam os beneficiados indiretamente pelo abuso. O juiz também constatou a presença de grupo econômico entre a empresa em questão e outras sociedades. Na decisão, o juiz concluiu que a confusão patrimonial estaria caracterizada pela transferência de ativos, em valores bastante significantes, sem as efetivas contraprestações, o que afetaria a autonomia patrimonial da sociedade. O juiz afirmou também que, ainda que não fosse o caso de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, a mera existência de grupo econômico autorizaria a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, pois tal implica a presunção de fraude contra os credores da sociedade. Considerando a disciplina das pessoas naturais e jurídicas pelo Código Civil e com base na situação narrada, julgue as seguintes assertivas:
I-A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas não pode ser um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, já que a finalidade de estimular empreendimentos não pode se sobrepor aos direitos dos seus credores.
II-A decisão foi equivocada ao atingir os bens dos administradores beneficiados indiretamente, já que os bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica somente podem ser atingidos quando esses forem beneficiados diretamente pelo abuso.
III-A decisão foi correta em relação à confusão patrimonial, já que uma das situações legalmente previstas para a sua ocorrência é a transferência de ativos sem efetivas contraprestações, com exceção daqueles de valor proporcionalmente insignificante.
IV-O fundamento relativo à formação de grupo econômico mostra-se equivocado, já que a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos autorizadores, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
É CORRETO o que se afirma em:
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Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.
(__)Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com as suas deficiências, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas por cargo no concurso, ou das que vierem a surgir no prazo de sua validade.
(__)O menor de 18 (dezoito) anos não poderá participar do certame, mesmo que implemente o requisito idade até a data de ingresso no cargo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens, de cima para baixo:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC nº. 1.234/2019, compete ao Gabinete do Prefeito, estruturado na forma do Anexo II da Lei, sob a titularidade da Chefia de Gabinete:
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Assim como "enxaimel", utilizado no texto, assinale a alternativa em que todos os vocábulos devem ser escritos com X:
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Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
O processo de urbanização no Brasil, nos últimos anos, ocorreu com o crescimento maior das cidades médias e um crescimento menor das metrópoles. O processo de urbanização no Brasil foi, em grande parte, desordenado e falho na previsão da população total. Os efeitos desse processo impactam diretamente os sistemas de abastecimento de água, transporte e tratamento de efluentes e a drenagem pluvial. O conturbado processo de urbanização tem atuado negativamente sobre os aparelhos urbanos referentes a recursos hídricos, como o sistema de drenagem. Essa ocupação acelerada e desordenada dos solos, muitas vezes desrespeitando o sistema de drenagem natural das águas, favorece ao aterramento das margens dos corpos hídricos e à ocupação de áreas de amortecimento de cheias, tornando frequentes os problemas com as enchentes urbanas.
Fonte: Luana Lavagnoli Moreira. Análise do Impacto da Evolução Urbanística sobre o Sistema de Drenagem Urbana, 2014.
Para um correto dimensionamento dos sistemas de drenagem, é importante a abrangência de diversas variáveis hidrológicas, que podem ser citadas abaixo, EXCETO:
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Nesta quinta-feira, dia 9, às14h, a Secretaria da Família (Pró-família) faz a doação de mais de 50 produtos, entre bonecas de panos e naninhas (travesseirinhos), às integrantes do Clube de Mãe da Hermann Barthel, na Associação de Moradores da Rua Hermann Barthel, no bairro Velha Central.
O objetivo é de contemplar as crianças em situação de vulnerabilidade social e que residem na região com os produtos doados. De acordo com a Pró-família, o próprio Clube de Mãe do local fará a entrega à população, em um evento programado para ser realizado já no sábado, dia 11, às 16h.
A confecção das bonecas de pano contou com a participação de idosas assistidas pela Pró-família, incluindo integrantes de Clubes de Mães e voluntárias da comunidade. Além de ajudar quem precisa de atenção, tem como objetivo também de resgatar a tradição cultural da confecção de bonecas de pano, que foram feitas totalmente com materiais recicláveis doados por empresas parceiras. [...]
Disponível em: https://www.blumenau.sc.gov.br/secretarias/fundacao-pro-familia/ pro-familia/secretaria-da-famailia-faz-doaacaao-de-bonecas-de-pano-ao-clubede- maae-da-hermann-barthel17 Acesso em: 07/dez/2021. [adaptado]
No texto, o verbo "ser" foi usado algumas vezes. Assinale a alternativa em que o verbo SER esteja conjugado na terceira pessoa do singular do futuro do subjuntivo:
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Sobre a técnica preparo de pele de um paciente é CORRETO afirmar:
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O exame correto da cavidade oral deve ser feito com boa fonte de luz, abaixadores de língua e luvas, com inspeção e palpação. Assinale a alternativa que apresenta alterações importantes da cavidade oral e suas respectivas características:
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A percussão deve ser realizada nos quatro quadrantes abdominais e pode auxiliar em casos de perfuração e obstrução, quando há presença de timpanismo e macicez, respectivamente. Além disso, se induzir dor, pode indicar irritação peritoneal. Alguns sinais clássicos são descritos durante a percussão e podem nortear o diagnóstico. É um sinal clássico descrito durante a percussão:
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Sobre a Reposição Hidroeletrolítica é CORRETO afirmar:
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