No âmbito da Lei Complementar nº 287, de 20 de abril de 2021, estão sujeitos à inspeção e fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal de Bom Jardim/RJ:

I. Ovos, leite e seus derivados.

II. O mel de abelha e de cacau e demais produtos apícolas.

III. A produção agropecuária.

IV. A embalagem e rotulagem de produtos de origem vegetal.

V. Qualquer atividade ou ação relacionada à fabricação de produtos de origem animal.

São verdadeiras as afirmativas:

O Serviço de Inspeção Municipal é responsável por uma série de atividades previstas na Lei Complementar nº 287, de 20 de abril de 2021, dentre elas:

A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Esta lei teve atualizações significativas no ano de 2020 e possibilitou a abertura do setor de saneamento para investimentos privados. Sobre este aspecto, assinale a alternativa INCORRETA:

Os serviços públicos de saneamento básico de interesse comum são:

I. Serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou similares, em que se verifique o compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre 4 (quatro) ou mais Municípios,

II. Sendo, por isso, necessário organizar, planejar, executar e operar as referidas instalações operacionais de forma conjunta e integrada, porém exclusivamente pelo Estado.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa correta:

São orientações para realização do exame preventivo do câncer de colo do útero, EXCETO:

Acerca das afirmativas sobre orçamentos públicos, assinale a alternativa correta:

Analise as assertivas e responda.

I. Dívidas consolidada e mobiliária.

II. Concessão de garantias.

III. Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de gestão fiscal será emitido pelos titulares dos poderes e órgãos, referidos em lei, ao final de cada quadrimestre. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o relatório conterá:

Em conformidade com o disposto pela Lei Complementar nº 101 de 2000, que vem estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é entendida, expressamente, como:

A luz da Lei nº 4.320/1964, que vem estabelecer normas gerais de direito financeiro, é CORRETO afirmar que acompanhará a lei de orçamento.

Em conformidade com o disposto pelas normas gerais de direito financeiro, é correto afirmar que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesas. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que a Lei do Orçamento obedecerá ao princípio: