Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados:

Considerando as disposições do Código Tributário, quanto aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, marque a alternativa incorreta.

A solidariedade tributária, presente no Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, é efeito da solidariedade:

I. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
II. A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
III. A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
IV. A solidariedade comporta benefício de ordem.

Estão corretas as alternativas:

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

Em consonância com o Código Tributário Nacional, é hipótese de exclusão de crédito tributário.

Assinale a alternativa que apresente hipótese de extinção de punibilidade, respeitado o disposto pelo código penal brasileiro.

A escolha, pela Administração Pública, das modalidades elencadas abaixo deverá respeitar o critério qualitativo do objeto, ou seja, a modalidade licitatória deverá ser definida em função das características do objeto a ser licitado, independentemente do valor, exceto:

Dentro das que compõe um Decreto, no encerramento deve haver:

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), são exemplos de:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma nova formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e ações de saúde estabelecida pela Constituição de 1988. (Ministério da Saúde, 1990)

Conforme as disposições da Lei 8080/1990, em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que: