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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Maria da Penha Maia Fernandes sofreu duas tentativas de homicídio por parte de seu então marido no ano de 1983, no entanto, ele só foi preso pelos crimes 15 anos depois. Diante da tolerância e lentidão da Justiça Brasileira em investigar, processar e punir a violência sofrida, ela procurou instâncias internacionais de defesa dos direitos humanos. Sua luta culminou na aprovação da Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006. A respeito do disposto nessa lei, marque a alternativa CORRETA:
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Segundo a Constituição da República, a tortura é crime inafiançável, insuscetível de graça e anistia. Por ela respondem os mandantes, os executores e aqueles que, podendo evitá-la, se omitem. A Lei Federal 9.455, de 7 de abril de 1997, regulamentou o crime de tortura e definiu os efeitos da condenação. Sobre isso, marque a alternativa INCORRETA:
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Sabendo que o número de trabalhadores envolvidos em um mesmo projeto é inversamente proporcional ao tempo necessário para a conclusão do projeto, marque a alternativa CORRETA:
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2479875
Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGR
Orgão: Pref. Brumadinho-MG
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGR
Orgão: Pref. Brumadinho-MG
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A perspectiva do envelhecimento da população exige do Estado medidas concretas para assegurar a dignidade da pessoa idosa. Segundo o relatório “Estudo do Envelhecimento do Brasil, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, os idosos já somavam 23,5 milhões de Brasileiros em 2011, ao passo que as crianças de até 4 anos correspondiam a 13,3 milhões no mesmo ano. Nesse contexto, diversas medidas de ordem pública foram adotadas, dentre elas a Lei Federal 10.741, de 1º de outubro de 2003, destinada a regular os direitos assegurados à pessoa idosa. Sobre tal instrumento legal, marque a alternativa INCORRETA:
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Queremos ser normais ou bem comportados?
Tivemos sorte por não ver visionários como Einstein, Newton e Beethoven em uma sala de aula. Com dificuldade de aprendizado, seriam transformados em bons alunos, diagnosticados e medicados.
“Foco” é a palavra de ordem nas escolas e no mercado de trabalho. Para vencer na vida, a dispersão de atenção para outros interesses além das tarefas do dia a dia é não apenas mal vista: é diagnosticável como um transtorno mental passível de cura. De acordo com uma ala da psiquiatria, essa ideia de “transtorno” parte de duas premissas. Uma é semântica. Ela suaviza a ideia de “doença mental” e passa a ser usada como uma espécie de identidade psíquica por meio de nomenclaturas como “TOC”, “TDAH”, “hiperatividade”, “bipolaridade”, “ansiedade” e “transtornos de humor”. (...)
Segundo o Instituto Nacional de Saúde Mental dos EUA, 46% da população se enquadrariam nos critérios de doenças estabelecidos pela Associação Americana de Psiquiatria. Tais diagnósticos criaram um mercado poderoso de medicamentos psicoativos – o que significa medicar tanto pacientes com crises agudas de ansiedade até crianças diagnosticadas com grau leve de “hiperatividade” ou “espectro de autismo”, a chamada síndrome de Asperger. Essas crianças precisam manter o “foco” na sala de aula se quiserem ter alguma chance de passar no vestibular.
A pressão sobre elas em um mundo cada vez mais competitivo cria um consumidor fidelizado: a criança que hoje precisa de medicamento para se manter em alerta será, no futuro, o adulto dependente de medicamentos para dormir. Essa pressão, apontam estudos, tem origem na sala de aula, passa pela sala da direção, chega aos pais como advertência e desemboca na sala do psiquiatra, incumbido da missão de enquadrar o sujeito a uma vida sem desordem.
Mas como cada categoria de transtorno mental é construída e delimitada? Quais pressupostos fazem com que determinados comportamentos e/ou estados emocionais sejam considerados normais e outros, não? Quem definiu que uma criança com foco na sala de aula é normal e uma desconcentrada é anormal? Qual é, enfim, a “ordem” que a prática psiquiátrica visa a garantir? (...)
Se for esta a normalidade que tanto buscamos, o mundo teve sorte por não ver visionários como Bill Gates, Einstein, Newton e Beethoven em uma sala de aula nos dias atuais. Todos eles tinham dificuldade em socialização, comunicação e aprendizado. Sofriam, em algum grau, de espectro de autismo, e seriam facilmente transformados em bons alunos, diagnosticados, tratados e medicados. O mundo perderia quatro gênios, mas ganharia excelentes funcionários-padrão, contentes e domesticados.
Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/sociedade/medicalizacao-fora-de-controle-queremos-ser-normais-ou-bem-comportados- 1666.html> Acesso em 13/08/2014
O assunto principal do texto é:
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Observe os itens:
I. chinês
II. prática
III. confortável
As palavras abaixo que recebem acento tônico pela mesma razão encontram-se na alternativa:
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A segurança, nos termos da Constituição Federal é direito fundamental inviolável, ao passo que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre os órgãos que exercem a segurança pública, marque a alternativa INCORRETA:
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Leia:
“(...) situação esta apta à criação de sérios danos à saúde e segurança do consumidor (...)”
Marque a alternativa cujo acento indicativo da crase é obrigatório:
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"Com a condenação, o apenado perde o direito de permanecer, por certo período disposto na sentença, em liberdade e sofre outras restrições previstas em lei ou decorrentes da sentença. No entanto, é importante lembrar que, mesmo recolhido(a) em sua cela, você não dei a de ser sujeito de direitos, especialmente os inerentes à pessoa natural"
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cartilha da Pessoa Presa. Brasília, 2011, p. 12).
A respeito dos direitos individuais da pessoa presa, previstos no art.5º da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA:
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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Seus fundamentos orientam a organização e funcionamento de todos os Poderes do Estado. Assim, dentre as opções, marque a alternativa que contém fundamentos da República Federativa do Brasil.
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