Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui requisito para a configuração do ato de improbidade administrativa, na redação vigente da lei a

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é atribuição do representante da Administração responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução do contrato

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), considera-se regular o exercício do poder de polícia quando a atividade administrativa

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a obrigação tributária principal caracteriza-se por

Durante a execução de uma obra pública de pavimentação, determinado município instituiu, por meio de lei, um tributo a ser cobrado dos proprietários dos imóveis beneficiados. A cobrança foi estabelecida em razão da valorização imobiliária decorrente da obra, sendo o valor exigido de cada proprietário limitado ao acréscimo de valor verificado em seu respectivo imóvel. À luz do Sistema Tributário Nacional e do Código Tributário Nacional, esse tributo caracteriza-se como

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre, a contribuição de melhoria tem como limite individual o

Considere-se a seguinte estrutura do código da conta contábil de um plano de contas do setor público: 6.2.2.1.3.02.00. O 02 representa qual nível?

Em 15 de setembro de 2018, uma empresa deixou de recolher determinado tributo sujeito ao lançamento por homologação, mediante a apresentação de documentos falsos para reduzir artificialmente a base de cálculo do imposto. A Fazenda Pública poderá efetuar o lançamento de ofício até

Qual é a modalidade de lançamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)?

A competência para instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é