O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão por meio do qual a administração pública controla empreendimentos e atividades efetivas, ou potencialmente poluidoras e que possam causar a degradação ambiental. A licença de instalação deverá ter, no mínimo, o prazo estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a:

A legislação ambiental no Brasil é bem abrangente e se aplica à operação de empresas que possuem um potencial poluidor. Das principais leis ambientais no país, qual delas tem a principal função de responsabilizar proprietário de espaços protegidos entre a Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal?

As unidades de conservação são uma importante tipologia de área protegida no país e estão subordinadas ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Entre as unidades de conservação descritas abaixo, assinale àquela que descreve uma das Unidades de Proteção Integral do SNUC:

No Brasil, foi criado um decreto que estabelece o destino correto para o descarte das embalagens de agrotóxicos. Assinale a afirmação incorreta no que diz respeito ao descarte de embalagens de agrotóxicos:

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, são um dos instrumentos:

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:

I.As acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1(um) hectare serão, agora, dispensadas de possuírem faixa de preservação permanente em seu entorno. Diversas lagoas marginais aos rios, de importância como berçário para diversas espécies, encontram-se nessa situação.

II.Nas Áreas de Preservação Permanente é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.

III.Com o advento da Lei Federal nº 12.651/12 passou a ser considerados sinônimos, nascente e olho d'água, que pelo Código Florestal anterior eram conceitos distintos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, organizado pela Lei Federal n.° 8069/90 atualizada, afirma que a criança e o adolescente têm o direito de serem:

I - Educados e cuidados sem o uso de castigo físico no seio de sua família.

II - Participativos na vida familiar e comunitária, sem discriminação.

III - Retirados de suas famílias por decisões dos juízes de família.

IV - Respeitados por seus educadores independente de sua cor ou religião.

V - Cuidados sob a tutela do Estado e enviados a abrigos e orfanatos.

Estão corretas apenas:

Observado o que é estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados, EXCETO:

É considerado criança, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa de até:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, exceto: