O Município fornece certidões informando a situação do contribuinte, a pedido deste. A certidão que informa a existência de débitos, porém com efeito negativo por força do disposto na legislação, é a que se denomina:

A Administração Munic1ipal e a seus servidores é vedado, como regra geral, divulgar informações sobre a situação de contribuintes, conforme disposto na legislação local. Há, no entanto, exceções a essa norma. A alternativa que corresponde a uma exceção é:

De acordo com o Código Tributário Municipal, a antecipação de pagamento pelo contribuinte, sem prévio exame da autoridade competente, deve se dar em relação ao seguinte tributo:

O Código Tributário Municipal regulamenta a taxa de vigilância, controle e fiscalização, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, dirigindo-se, conforme consta da referida lei, ao seguinte tipo de atividade:

O Poder Executivo municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária podem, nos termos da legislação local, chegar a acordo visando encerrar litígio e extinguir o crédito tributário, mediante concessões previstas na legislação. Trata-se da modalidade caracterizada como:

Compete à autoridade administrativa promover o lançamento tributário, procedimento que, em decorrência da verificação do atendimento às normas legais, tem por objetivo:

O Código Tributário Municipal dispõe que o imposto predial e territorial urbano - IPTU pode ter como contribuinte e o lançamento feito em nome do:

Está estabelecido pela Constituição Federal que os órgãos e servidores de um determinado setor terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. Essa prerrogativa aplica-se, nos termos constitucionais, ao âmbito:

Após esgotado o prazo de pagamento, os créditos da Fazenda Municipal, de qualquer origem, regularmente inscritos na área competente, são lançados no que se denomina:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ao tratar da ampliação de incentivo ou benefício tributário, estabelece algumas normas. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma das condições previstas na referida lei é: