O Art. 11 da Lei nº 11.340/2006 determina que, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I. Garantir proteção policial à ofendida, comunicando de imediato ao Conselho Tutelar e à Assistência Social.

II. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 4º do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país será promovida, prioritariamente, por meio de:

I. Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.

II. Diminuição de entraves burocráticos que impedem a representação da diversidade étnica no âmbito do poder público.

III. Término das medidas, programas e políticas públicas de ação afirmativa.

Quais estão corretas?

Segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a escola deve ser um espaço de:

I. Aprendizagem.

II. Democracia inclusiva.

III. Respeito às diferenças.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 9.394/1996, a educação escolar deverá vincular-se:

I. À prática social.

II. Ao conhecimento do mundo natural.

III. Ao mundo do trabalho.

IV. Às condições materiais do educando.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, qual é a primeira etapa da educação básica?

Sobre a organização da educação no Brasil, o Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função:

I. Normativa.

II. Redistributiva.

III. Supletiva.

Quais estão corretas?

Relativamente à Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

( ) Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

( ) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

II. É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

III. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Quais estão corretas?

Baseando-se na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A cidade de Canoas é a capital do Estado do Rio Grande do Sul.

( ) O dia 15 de novembro é a data magna, sendo considerado feriado no Estado.

( ) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Assembleia, e o Executivo, exercido pelos Vereadores.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Tendo como referência os termos da Lei Orgânica do Município de Cachoeira do Sul, a Câmara Municipal, que exerce o Poder Legislativo do Município, é composta por quantos Vereadores?