O Município de Beta instaurou, em 1º de fevereiro de 2024, processo administrativo em virtude de ter recebido, na mesma data, manifestação oriunda de seu Controle Interno acerca de eventual invalidade de ato administrativo.

Tendo sido garantido o exercício do contraditório e ampla defesa, aferiu-se, afinal, a invalidade do ato administrativo, proferindo-se o ato de anulação em 1.º de outubro de 2024.

O destinatário do ato, Tício, terceiro de boa-fé, passou a sustentar, porém, não ser possível a decisão invalidatória, pois o ato invalidado foi proferido em 1º de março de 2019 e surtiu efeitos até 1º de setembro de 2019.

Acerca desta hipótese e considerando o disposto na Lei Federal nº 9784/1999, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do regime jurídico das organizações sociais e dos contratos de gestão, disciplinado pela Lei Federal n.º 9.637/1998, analise as seguintes assertivas:

I - E vedada a cessão de servidores efetivos providos no âmbito do órgão contratante para as organizações sociais.

II - As Organizações Sociais devem ter conselho de administração estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observado o critério básico, dentre outros, de ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público.

III - Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de relação jurídica obrigacional bilateral sob prestações comutativas e interesses contrapostos.

IV - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, desde que estes não ultrapassem 70% (setenta por cento) do montante patrimonial destinado à execução do objeto do contrato.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca do regime jurídico dos consórcios públicos instituído pela Lei Federal n.º 11.107/2005, avalie as seguintes assertivas:

I- É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

II - O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

III - O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, pelo Chefe de Poder, do protocolo de intenções.

IV - O consórcio público com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca do regime constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a opção correta:

Assinale a alternativa correta considerando as definições específicas trazidas pela Lei Federal n.º 4.320/1964:

O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que deve ser realizado por meio de lei. Nele, são identificadas as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte. Sua vigência vai até o final do primeiro ano do governo seguinte. Essa passagem do PPA de um governo para outro visa promover a continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e até aproveitar partes do plano que está sendo encerrado.

Sobre o Plano Plurianual no âmbito federal, assinale a opção correta:

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101 de 2000, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, corresponde a definição de:

Dívida pública _________ corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, ___________, convênios ou __________e da realização de __________, para amortização em prazo superior a __________ ;

Observe a assertiva a seguir e aponte a opção que preenche adequadamente as lacunas:

A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras estabelece que: