Na República Federativa do Brasil, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

II. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

III. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

IV. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

V. Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Assinale

Lílian e Ana Letícia são proprietárias de um imóvel adquirido por dois milhões de reais no ano de 2010. Algum tempo depois, assim que foi concluída uma obra pública municipal na região, o referido imóvel passou a ser avaliado em sete milhões de reais. A Secretaria de Finanças, então, resolveu cobrar, a título de contribuição de melhoria, o valor de cinquenta mil reais das contribuintes, as quais impugnaram a cobrança sob a alegação de que a municipalidade nunca delimitou a zona beneficiada pela obra. Nesse contexto, é correto afirmar que

Na Lei de Execução Fiscal há previsão de que o juiz poderá reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quando o processo de execução for arquivado provisoriamente, por falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso, esse prazo prescricional é de

São motivos para a exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional:

I. Comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

II. Constatação de que, durante o ano-calendário, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização foi superior a 50% (cinquenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período.

III. Houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.

IV. Constatação de que, durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas supera em 10% (dez por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período.

V. Ser constituída por interpostas pessoas.

Assinale

São formas legais de comunicação do lançamento tributário ao sujeito passivo:

I. Por notificação.

II. Por publicação em jornal de circulação no Município.

III. Por via postal com aviso de recebimento.

IV. Por chamada telefônica.

V. Por qualquer meio eletrônico.

Assinale

A legislação tributária brasileira contempla diversas limitações ao poder de tributar, impedindo que o contribuinte tenha sua propriedade atingida indevidamente pelos entes federados. É por isso que estes não podem

A Constituição Federal prevê que, na forma da lei, determinado tributo tenha reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto. No caso, trata-se do

A respeito dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com a Constituição Federal, no caso do ICMS, é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução aprovada com o quórum mínimo de

“Compete ao o imposto sobre a , a qualquer título, , de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”.

Assinale a alternativa que apresente, respectiva e corretamente, os termos que preenchem as lacunas acima.