De acordo com a Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade, o direito de preempção permite que o município adquira imóveis para fins de interesse público. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
I. Regularização fundiária.
II. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico.
III. Criação de unidades de conservação ou de proteção de outras áreas de interesse ambiental.
IV. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
Está CORRETO o que se afirma:

No exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Canoas, é fundamental o conhecimento dos conceitos previstos no Código Municipal do Meio Ambiente, especialmente para a atuação em processos administrativos, ações judiciais e pareceres relacionados à proteção da fauna. Nesse contexto, sobre conceitos adotados por essa lei, assinalar a alternativa CORRETA.

Conforme administrativista, os a ensinamentos da doutrina economicidade, a redução de desperdícios, a qualidade, a rapidez, a produtividade e os rendimentos funcionais são valores consagrados por qual princípio?

Considerando a Lei Municipal nº 6.817/2025 (Lei de Regência da PGM) e a Lei Municipal nº 6.796/2025 (Lei da Estrutura Administrativa), assinalar a alternativa INCORRETA.

Considerando a Lei Municipal nº 2.214/1984, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.

O poder discricionário é aquele em que o agente público fica preso ao enunciado da lei, não estabelecendo, no entanto, um único comportamento a ser adotado por ele em situações concretas. Partindo desse pressuposto, assinalar a alternativa que NÃO é um exemplo desse poder.

Foi apresentada denúncia no âmbito da rede pública municipal de ensino noticiando supostos maus-tratos atribuídos à professora da educação infantil, consistentes em alegações de condutas agressivas no ambiente escolar. A autoridade competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos. Com fundamento no Decreto Municipal nº 462/2016 - PAD, assinalar a alternativa CORRETA.

À luz do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente no tocante à responsabilização de agentes públicos por decisões ou opiniões técnicas, assinalar a alternativa CORRETA.

Em relação aos poderes administrativos, analisar os seguintes casos hipotéticos.
I. A Secretária Municipal de Educação instaura processo administrativo disciplinar (PAD) em face de professora da rede pública municipal, em razão de reiteradas faltas injustificadas, assegurando-lhe contraditório e ampla defesa. Ao final, aplica pena de suspensão de 30 dias, com fundamento no estatuto dos servidores municipais. Nesse caso, há exercício regular do poder disciplinar, consistente na prerrogativa da Administração de apurar e sancionar infrações funcionais no âmbito de relações jurídicas especiais, mediante PAD.
II. O Prefeito Municipal, ao determinar a abertura de uma nova estrada vicinal sob a justificativa oficial de melhoria da mobilidade rural e integração de comunidades do interior, direciona o traçado da obra para área específica que valoriza e facilita o acesso às propriedades de sua família. Nesse caso, embora o ato seja formalmente fundamentado no interesse público, verifica-se que foi praticado com finalidade diversa da prevista no ordenamento jurídico, configurando excesso de poder.
III. O fiscal municipal no exercício do poder de polícia administrativa, ao lavrar auto de infração por funcionamento irregular de estabelecimento comercial, aplica simultaneamente multa, interdição do estabelecimento e apreensão de mercadorias, embora a legislação municipal preveja apenas a aplicação de multa simples para a hipótese. Nesse caso, há desvio de poder, pois o agente público extrapola os limites da competência sancionatória estabelecida em lei, configurando abuso de poder administrativo.
Está CORRETO o que se afirma:

No Município de Canoas, diante da insuficiência de professores efetivos na rede pública de ensino, foram realizadas contratações temporárias para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Entre os contratados estava Beatriz, professora da educação básica que exercia as mesmas atribuições e cumpria a mesma carga horária dos docentes efetivos, mas recebia remuneração inferior ao piso salarial nacional do magistério. Inconformada, Beatriz ajuizou ação em face do Município, pleiteando o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao piso nacional. Em parecer elaborado no exercício de suas funções institucionais, o Procurador Jurídico do Município de Canoas manifestou-se pela improcedência do pedido, sustentando que o piso nacional seria aplicável apenas aos servidores efetivos, em razão da distinção entre os regimes jurídicos, e que eventual reconhecimento judicial do direito violaria a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Considerando a orientação atualmente firmada pelo STF, assinalar a alternativa que melhor representa a conclusão juridicamente CORRETA acerca da controvérsia.