Um aluno de 8 anos de idade, regularmente matriculado em escola municipal de ensino fundamental, sofreu grave lesão ocular durante a aula. A vítima pediu emprestado o lápis de um colega para realizar uma atividade, porém, o colega, sem aviso prévio, lançou o objeto em direção ao aluno, atingindo diretamente seu olho. No instante do ocorrido, a professora responsável pela turma realizava orientação individual a outro estudante, também no interior da sala. O acidente resultou em perfuração do globo ocular, com perda parcial e permanente da visão, estimada em aproximadamente 10% da capacidade visual do olho atingido. Os responsáveis legais ajuizaram ação indenizatória em face da professora e do Município, sob alegação de falha na vigilância dos alunos. O Município, por sua vez, alegou que eventual responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre a servidora, por conduta omissiva individual, afastando o dever de indenizar do ente público. Com base na teoria da responsabilidade civil do Estado, analisar os itens.
I. A lesão sofrida por aluno em escola municipal, causada por conduta de outro estudante, configura fato de terceiro suficiente para romper o nexo causal, ainda que demonstrada omissão específica da Administração no dever de vigilância, afastando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II. A eventual responsabilização do Município encontra fundamento na teoria do risco administrativo e no princípio da repartição dos encargos sociais, segundo os quais os danos decorrentes da atuação estatal devem ser suportados pela coletividade, sem prejuízo da possibilidade de o ente público demonstrar a ocorrência de causas excludentes do nexo causal, como o fato exclusivo da vítima ou de terceiro.
III. Segundo entendimento consolidado pelo STF, a professora não possui legitimidade passiva ad causam para responder diretamente à ação indenizatória proposta pela vítima, pois a pretensão reparatória por dano causado por agente público deve ser dirigida ao Município, assegurado o posterior direito de regresso contra a agente, nos casos de dolo ou culpa.
Está CORRETO o que se afirma:

Em determinado Município, o Procurador Municipal, no exercício de suas atribuições, emite parecer jurídico em processo administrativo instaurado para análise da viabilidade de celebração de convênio com entidade privada sem fins lucrativos. Em seu parecer, o Procurador analisa os aspectos jurídicos do ajuste pretendido, concluindo pela possibilidade jurídica da celebração, e sugere o atendimento de determinados requisitos legais. O Secretário Municipal competente acolhe integralmente o parecer e, com base nele, autoriza a celebração do convênio. À luz da teoria dos atos administrativos e do caso concreto apresentado, o parecer jurídico:

Em razão de fortes eventos climáticos que atingiram um município da região do Vale dos Sinos, a Administração Pública, diante da situação de calamidade pública e da necessidade de pronta resposta, realizou contratação direta por dispensa de licitação em caráter emergencial para a aquisição de bens essenciais. Após a assinatura do contrato, a empresa contratada iniciou imediatamente a entrega dos produtos, considerando a urgência do atendimento à população afetada. Contudo, a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ocorreu em momento posterior à assinatura. À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021 relativas à eficácia dos contratos administrativos, considerar a situação hipotética apresentada e assinalar a alternativa CORRETA.

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em relação à Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

Considerando a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, ler o trecho abaixo.
Fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Trata-se, portanto, de evento de efeitos inevitáveis.
É CORRETO afirmar que esse trecho diz respeito à:

Nos termos do art. 15, § 2º, da Lei Municipal nº 6.817/2025 − Lei de Regência da Procuradoria-Geral do Município de Canoas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. 
O Procurador Municipal deverá abster-se de recorrer de decisões que estejam em conformidade com a jurisprudência ________________ dos tribunais superiores, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de súmula e orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores, acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, ou com parecer ___________________ da Procuradoria-Geral, desde que a respectiva matéria fática não seja ___________________ dos precedentes acima elencados. 

Segundo a Lei Municipal nº 6.817/2025 − Lei de Regência da Procuradoria-Geral do Município de Canoas, no âmbito da consultoria jurídica do Município, analisar os itens.
I. As manifestações jurídicas serão formalizadas por meio de parecer, nota técnica, despacho ou moção.
II. A manifestação jurídica referencial poderá ser elaborada em qualquer matéria submetida à consultoria jurídica, independentemente da natureza da atividade jurídica exercida.
III. Aprovada a manifestação jurídica referencial pelo Procurador-Geral do Município, a matéria analisada estará dispensada de análise individualizada pelos Procuradores, desde que a área técnica interessada ateste, de forma expressa, o enquadramento do caso concreto aos termos da manifestação.
Está CORRETO o que se afirma:

Com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB acerca do sigilo profissional, assinalar a alternativa CORRETA.

Acerca das disposições da Lei nº 8.906/1994 − Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA.