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O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capanema prescreve que o número de vereadores
municipais será
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A Lei Orgânica do Município de Capanema (PA), em seu artigo 100, estabelece que os
concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na administração
municipal não poderão ser realizados antes de decorridos
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A Progressão Funcional, de que trata o artigo 48 do Novo PCCR – Plano de Cargos, Salários e
Remunerações da Prefeitura Municipal de Capanema (PA), dar-se-á mediante o cumprimento do
interstício de
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O §2º do artigo 39 do Novo PCCR – Plano de Cargos, Salários e Remunerações da Prefeitura
Municipal de Capanema (PA) afirma que, para fins de aposentadoria, a Gratificação de Nível
Superior
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O §1º do artigo 30 do Novo PCCR – Plano de Cargos, Salários e Remunerações do Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Capanema (PA), estabeleceu que os servidores públicos
municipais ocupantes de cargo efetivo do Grupo de Nível Superior (GNS), possuidores de diploma
de doutorado, farão jus à vantagem denominada Gratificação de Titularidade, incidente sobre o
vencimento-base, no percentual de
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Com base na Lei Municipal nº 6275/2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio
Ambiente, Sistema, Conselho, Fundo, Educação Ambiental, Controle (Fiscalização e
Licenciamento), Taxas Ambientais e dá outras providências, do Município de Capanema, são
consideradas espécies autóctones aquelas
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Referente ao procedimento de licenciamento ambiental, o prazo de validade da Licença Prévia
(LP) deverá ser de,
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Com base na Política Nacional de Meio Ambiente considere, os recursos:
I. Atmosfera. II. Subsolo. III. Mar territorial. IV. Fauna.
É (São) considerado(s) como recurso(s) ambiental(is)
I. Atmosfera. II. Subsolo. III. Mar territorial. IV. Fauna.
É (São) considerado(s) como recurso(s) ambiental(is)
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A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável corresponde a um conjunto de programas,
ações e diretrizes que orientarão os trabalhos das Nações Unidas e de seus países membros rumo
ao desenvolvimento sustentável. Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) são o cerne
da Agenda 2030 e sua implementação deverá ocorrer no período de
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Em um ecossistema, os micro-organismos que utilizam oxigênio dissolvido no ambiente quando
este está disponível, mas podem utilizar compostos inorgânicos contendo oxigênio, são
denominados
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