Em conformidade com a Lei Municipal nº 8.111/2016, analisar os itens abaixo:

I. O Sistema de Controle Interno do Município visa à avaliação e controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, mediante fiscalização da organização, dos métodos e das medidas adotadas pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas.

II. Integram o Sistema de Controle Interno do Município os Poderes Executivo e Legislativo, os órgãos da administração direta, as entidades da administração indireta e seus respectivos agentes públicos.

Conforme a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, analisar a sentença abaixo:

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo (1ª parte). É dever de órgãos e entidades públicas promover, dependendo de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, a fase preparatória do pregão observará que:

I. A autoridade competente não justificará a necessidade de contratação, porém definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, exceto a fixação dos prazos para fornecimento.

II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III. A autoridade competente designará, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, entre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 8.666/1993, no que se refere às licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Obedecerão à sequência projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços.

( ) A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, inclusive a do projeto executivo, o qual não poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.

De acordo com Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária:

I. Receber para si qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.

II. Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, analisar a sentença abaixo:

A impugnação da exigência não instaura a fase litigiosa do procedimento (1ª parte). A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença abaixo:

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (1ª parte). As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (2ª parte).

A sentença está:

Acerca do exercício financeiro, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar os itens abaixo:

I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

II. Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

III. Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas e pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

IV. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

Estão CORRETOS:

Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

( ) A destinação de recursos prevista nessa Lei aplica-se a toda a administração indireta, exceto fundações públicas, empresas estatais, instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

Conforme a Constituição Federal, em relação à criação de associações e de cooperativas, assinalar a alternativa CORRETA: