Questões do Concurso Pref. Caxias-MA - IMA

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

C

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

D

A extinção das obrigações do falido não requer prova de quitação de todos os tributos.

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3279146 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não precisa ser autorizada por lei específica, mas sim atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

C

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

D

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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3279145 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Licitações

A respeito das Licitações, assinale a opção INCORRETA:

A

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

É permitida a criação de outras modalidades de licitação.

C

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

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3279144 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa FALSA:

A

Compete ao Conselho da República pronunciar -se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

B

Compete ao Conselho de Defesa Nacional decretar estado de defesa e o estado de sítio.

C

Compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

D

Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

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3279143 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Sobre o Habeas Data, assinale a alternativa FALSA:

A

Não serve para buscar acesso a autos de processo administrativo.

B

Pode ser proposto a qualquer tempo, pois não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial.

C

É necessário que o impetrante revele as causas do requerimento ou demonstre que as informações são imprescindíveis à defesa de eventual direito seu.

D

Conceder-se-á Habeas Data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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3279142 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Sobre a obrigação de dar coisa certa, aponta a alternativa INCORRETA:

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, ainda que o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

C

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, perder-se antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

D

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

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3279141 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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Contratos em GeralDa Extinção do Contrato

No tocante à extinção dos contratos, marque a alternativa INCORRETA:

A

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

B

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, exclusivamente na primeira hipótese, indenização por perdas e danos.

C

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

D

Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

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3279140 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: IMA
Orgão: Pref. Caxias-MA

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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)
BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

Sobre o penhor, hipoteca e anticrese, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, ainda que parcialmente, sem o consentimento de todos.

B

Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

C

O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.

D

Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, perca-se, deteriore ou desvalorize.