A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, observado o limite de faturamento ano-calendário definido em lei, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, EXCETO:

Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima prevista em lei para o ISSQN é de _____, devendo-se respeitar, também, o percentual máximo de ______.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. A cobrança do referido tributo compete:

Nos termos do artigo 6º do Decreto Federal nº 6.022/2007, compete à Secretaria da Receita Federal adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e o funcionamento do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), coordenar as atividades relacionadas ao sistema, compatibilizar as necessidades de seus usuários e

No curso da auditoria das demonstrações contábeis de uma sociedade empresária, foram identificadas falhas no processo de segregação de funções e na aprovação de pagamentos. Considerando as disposições da NBC TA 265, analise as assertivas a seguir:
I. As deficiências significativas de controle interno identificadas durante a auditoria devem ser comunicadas tempestivamente, por escrito, aos responsáveis pela governança.
II. A comunicação de deficiência significativa de controle interno substitui a obrigação de obtenção de evidência de auditoria apropriada e suficiente sobre as áreas afetadas, uma vez que a responsabilidade pela correção das falhas é da administração.
III. A comunicação das deficiências de controle interno tem por finalidade permitir ao auditor concluir acerca da eficácia dos controles internos da entidade, servindo de fundamento para a emissão de opinião específica sobre esse sistema.
Quais estão corretas?

Uma empresa estatal pretende contratar auditor independente para emissão de relatório sobre informações não financeiras relacionadas à sustentabilidade. Antes da contratação, o conselho de administração solicitou esclarecimentos acerca da NBC TA – Estrutura Conceitual, aplicável aos trabalhos de asseguração em questão. Sobre essa norma, assinale a alternativa correta.

Ao concluir a auditoria das demonstrações contábeis de uma sociedade empresária, a equipe responsável verificou que havia obtido evidência de auditoria apropriada e suficiente e que as demonstrações foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável. Nessa situação, à luz da NBC TA 700, assinale a alternativa correta.

No curso da auditoria das demonstrações contábeis de uma sociedade empresária, decidiu-se empregar confirmações externas para obtenção de evidência acerca de determinadas contas patrimoniais. Com base na NBC TA 505 – Confirmações Externas, assinale a alternativa INCORRETA.

Durante a auditoria das demonstrações contábeis de uma companhia aberta, o sócio do trabalho verificou que um dos integrantes da equipe possuía experiência limitada em operações financeiras complexas e que surgiram circunstâncias não previstas pelos procedimentos padronizados da firma. Considerando a NBC TA 220 (R3), assinale a alternativa INCORRETA.