Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.

1. O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas nunca na esfera civil.

2. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

3. A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores e nem poderá contra eles ser executada.

4. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar nº 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, o Sistema Municipal de Previdência de Chapecó obedecerá aos seguintes princípios:

1. universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição.

2. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo regional.

3. possibilidade de criação ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio integral.

4. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação de servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na Lei Complementar nº 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências, as contribuições mensais previdenciárias serão fixadas nos seguintes percentuais:

1. para os segurados compulsórios, no montante de .............., calculado sobre o total da remuneração ou dos proventos mensais;

2. para os órgãos empregadores, no montante de ................., calculado sobre o total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores segurados compulsórios.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar nº130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó.

1. Vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Iei.

2. Vencimento é a contraprestação do cargo acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

3. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e das temporárias, estabelecidas em lei.

4. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética: em março de 2022, o Município de Pintassilgo recebeu recursos em transferência da União para a construção de uma Unidade de Pronto-Atendimento (UPA). Contudo, não há dotação orçamentária fixada no orçamento municipal para a execução das despesas com a construção da UPA.

Nesse caso, o município deve realizar a abertura de um crédito adicional:

Considere a seguinte situação hipotética:

O Município de João de Barro realizou uma operação de crédito e obteve um financiamento de R$ 500.000 para a construção de um posto de saúde. A totalidade do financiamento ingressou na conta corrente do município no dia 01/06/2022 e será pago em 60 meses, sem juros e correção, com carência de 24 meses.

A respeito da classificação orçamentária dos recursos obtidos, é correto afirmar que se trata de:

A auditoria interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.

Os papéis de trabalho são:

Em uma auditoria é comum o auditor utilizar amostras de modo a otimizar os seus trabalhos.

A respeito dos conhecimentos sobre a amostragem estatística em auditoria, é correto afirmar:

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) tem registrado em sua conta contábil “Estoques” o valor relevante de um medicamento. Ainda que os medicamentos já tenham sido comprados e sejam de propriedade da SMS, por questão logística e de acondicionamento, eles permanecem fisicamente sob guarda e estocados em depósito do fornecedor. Para obter convicção de que os medicamentos existem, o auditor enviou uma comunicação escrita ao fornecedor, solicitando uma resposta com a quantidade de medicamentos que estão sob sua guarda e que são de propriedade da SMS.

Nesse caso, o auditor aplicou o procedimento de:

Durante os trabalhos na secretaria municipal de obras, um auditor interno constatou a existência de irregularidades que necessitam providências imediatas da administração da entidade, que não podem aguardar o final dos exames.

Nesse caso, o auditor deve: