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A Constituição Federal de 1988 proclama que a República Federativa do Brasil constitui-se em estado democrático de direito e que todo poder emana do povo. De acordo com a Constituição Federal, o povo exercerá este poder:
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A Constituição Federal de 1988 prevê direitos sociais inerentes a todos os brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei. Acerca dessas previsões assinale a alternativa CORRETA.
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Em caso de ocorrência de manifestação para reivindicação de direitos legalmente instituídos, a forma de agir do Poder Público, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, será:
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Os tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos podem ter natureza jurídica equivalente às emendas constitucionais, desde que:
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São poderes da União, previstos na Constituição Federal de 1988, independentes e harmônicos entre si:
I. Judiciário.
II. Ministério Público.
III. Legislativo.
IV. Executivo.
Está CORRETO o que se diz em:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Cianorte-PR
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De acordo com as previsões da Lei 8.137/90, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, determina o encerramento da investigação policial ou curso da ação penal porque:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
Um agente público resolve patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado em relação à Administração Pública, valendo-se da sua qualidade de servidor público. Neste caso, de acordo com a Lei 8.137/90, esse agente está praticando:
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