Com base na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação NÃO apresenta a seguinte fase:

Considerando o conceito de agente público para fins de incidência da Lei nº 8.429/1992, analisar os itens.
I. O conceito de agente público exige vínculo efetivo com o Poder Executivo.
II. Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, função pública.
III. O conceito de agente público é restrito aos cargos políticos.
Está CORRETO o que se afirma:

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento das receitas e despesas correntes:

Conforme a Lei nº 4.320/1964, a afirmação “é vedado o empenho de despesa cujo montante não se possa determinar” está:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar o limite máximo definido na lei, sem prejuízo de outras medidas, o percentual excedente deverá ser eliminado:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a:
I. Pessoal e encargos sociais. II. Custeio administrativo. III. Benefícios de viagens e lazer. IV. Empréstimos.
Está CORRETO o que se afirma:

Os assistentes sociais na saúde atuam em quatro grandes eixos: atendimento direto aos usuários; mobilização, participação e controle social; investigação, planejamento e gestão; e assessoria, qualificação e formação profissional. No eixo de atendimento direto ao usuário, encontram-se as principais demandas dos profissionais de serviço social. Considerando isso, quais são as principais ações desenvolvidas no eixo de atendimento direto ao usuário?

Inúmeros são os desafios postos aos profissionais que atuam com família no âmbito das políticas de proteção social. Sobre os referidos desafios, analisar os itens.
I. O trabalho com famílias precisa ultrapassar o entendimento de que o padrão de provisão e de cuidados deva se dar somente no âmbito familiar.
II. O exercício da capacidade de proteção social da família está relacionado não apenas à condição de renda individual de cada família, mas também às condições objetivas de proteção social às quais ela tem acesso.
III. A proteção social de uma família exige do Estado a oferta e a consolidação de serviços, atenções e seguranças sociais, cuja efetividade não sobrecarregue a família ou caia na prática do familismo.
Está CORRETO o que se afirma:

A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Diante disso, assinalar a alternativa que apresenta um dos princípios organizativos do SUAS.

Em relação ao Controle Social, assinalar a alternativa CORRETA.