De acordo com a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, o registro do loteamento só poderá ser cancelado

No que se refere à usucapião especial de imóvel urbano, prevista na Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A ABNT NBR-9050 dispõe precipuamente sobre o seguinte assunto:

No estado de Goiás, durante o governo de Getúlio Vargas, a “Marcha para o Oeste” ocasionou a

É o ente competente para legislar sobre a improbidade administrativa:

O embargo de obra urbana decorre da verificação de:

Se um prefeito decide duplicar uma avenida com o objetivo principal de valorizar o seu imóvel situado justamente naquela região, pode-se caracterizar tal ato como sendo

É o poder que permite que chefes do Poder Executivo editem atos administrativos, com o objetivo de garantir plena execução à lei:

Segundo Mazza, é o “ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação por meio do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente privado”:

São exemplos de bens públicos de uso especial: