Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização, pena:

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, pena:

Em seu art. 225, a Constituição Federal institui que - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público as seguintes ações, com exceção à:

Segundo a Resolução CONAMA nº 237/97, a licença que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, é:

As licenças ambientais têm uma importância fundamental na preservação e proteção do meio ambiente. Elas são instrumentos legais que permitem ao órgão ambiental competente controlar e regular as atividades humanas que possam causar impactos negativos no ambiente. Segundo a Resolução CONAMA nº 237/97, o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

Segundo a Resolução CONAMA nº 237/97, defina licenciamento ambiental:

É um órgão colegiado vinculado ao Ministério do Meio Ambiente no Brasil é o órgão responsável pelas normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados. Foi instituído pela Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, e regulamentado pelo Decreto nº 99.274/1990. Sendo responsável por assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar sobre normas e padrões ambientais. Estabelecendo as diretrizes para a proteção, melhoria e preservação do meio ambiente, visando à promoção do desenvolvimento sustentável:

É importante observar que os recursos devem ser utilizados de forma responsável e em conformidade com os prazos e requisitos estabelecidos pela legislação processual. O abuso ou o uso indevido dos recursos pode prejudicar a eficiência e a eficácia do sistema judiciário, causando atrasos desnecessários e onerando o processo. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, de acordo com art.56, §1° da Lei 9.784/99, deverá reconsiderar no prazo de:

No contexto jurídico, um recurso é um instrumento legal utilizado pelas partes envolvidas em um processo para contestar ou impugnar uma decisão judicial ou administrativa que consideram equivocada, injusta ou desfavorável. Os recursos são uma forma de buscar a revisão ou a reforma da decisão por um tribunal superior, com o objetivo de obter um resultado mais favorável. Tem legitimidade para interpor recurso administrativo em um processo, de acordo com o art.58 da Lei 9.784/99:

Quais são os princípios que regem o processo administrativo, de acordo com o art.2° da Lei 9.784/99?