A anulação ou invalidação de um ato administrativo está relacionada ao seu desfazimento por razões de ilegalidade. Considerando determinadas características, a anulação pode produzir efeitos retroativos ou não. Analise as assertivas acerca dessa temática.

I. Se a invalidação ocorrer por mudança de orientação da Administração Pública, não pode retroagir.

Il. A anulação de um ato administrativo pode se dar pela própria Administração Pública, visto o seu poder de autotutela.

III. Quando a desconformidade do ato administrativo atingir o ato em suas origens, a anulação produzirá efeitos retroativos à data em que foi emitido.

Está(ão) CORRETA(S):

Alguns podem ser os atributos a serem atribuídos a um ato administrativo, características que os distinguem dos atos submetidos a um regime jurídico de direito privado. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta uma afirmação que é correlacionada com o atributo da presunção de legitimidade?

O padrão ofício apresentado pelo manual de Redação da Presidência da República possui algumas partes padrão para a sua elaboração. Assinale a alternativa que menciona todas as partes utilizadas na elaboração do padrão ofício.

O PDCA se configura como uma metodologia de gerenciamento muito utilizada para melhoria continua de processos, sendo composto por quatro fases distintas. Com base nas fases do PDCA, assinale a alternativa que apresenta as quatro fases desta metodologia.

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

As questões 25 a 28 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Acerca das responsabilidades do servidor, assinale a alternativa INCORRETA.

As questões 25 a 28 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Acerca do Processo Administrativo Disciplinar em geral, assinale a alternativa CORRETA.

As questões 25 a 28 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

São benefícios assistenciais a serem concedidos aos servidores efetivos e aos aposentados, pelo Regime Próprio de Previdência Social:

As questões 25 a 28 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público as contratações que visam a, EXCETO:

As questões 21 a 24 se referem à Lei Orgânica Municipal.

A assistência social será prestada, pelo Município, a quem dela necessitar, a partir do Sistema Único de Assistência Social, com o objetivo de: