Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, a fase preparatória do pregão observará, entre outros, o seguinte:

I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo indicado o uso de especificações excessivas que limitem a competição.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, entre outros:

I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.

II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

III. Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo, para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.737/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, entre outros:

I. Ser brasileiro nato, sendo vedado aos naturalizados e aos estrangeiros.

II. Ter idade mínima de 21 anos.

III. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre a proteção e o controle de informações sigilosas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

( ) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa não ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la.

( ) O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, sobre as obras e serviços, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:

Em uma urna, foram colocadas dez bolas, sendo oito de cor branca e duas de cor amarela. Sendo assim, qual a probabilidade de, ao retirar duas bolas dessa urna, com reposição entre as retiradas, elas serem as duas amarelas?

Segundo KOHAMA, durante a execução do orçamento, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária ficará autorizada a utilizar. A fixação dessas cotas atende a alguns objetivos. Sobre esses objetivos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Recomposição de dotações cujos empenhos foram limitados.

( ) Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes para a melhor execução de seu plano anual de trabalho.

( ) Manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, a fim de reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Em certo consultório médico, são realizados 36 atendimentos a cada 2 horas. Considerando-se o mesmo ritmo de atendimento, ao todo, quantos atendimentos serão realizados em 5 horas?

Bruna foi ao supermercado comprar garrafas de água. Ao chegar ao supermercado, verificou que havia garrafas de 2 litros e de 5 litros. Sabendo-se que ela comprou um total de 10 garrafas, e que a quantidade de água comprada é igual a 29 litros, ao todo, quantas garrafas de 5 litros ela comprou?