Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.598/94, que disciplina as edificações na área urbana do Município, analisar a sentença abaixo:

É direito do proprietário do imóvel, neste promover e executar obras, mediante prévio conhecimento e consentimento da PME, respeitados o direito de vizinhança, as prescrições da referida Lei e da legislação municipal correlata (1ª parte). Os Alvarás de Aprovação e os Alvarás de Licença para as construções públicas da União, Estado, Município, autarquias e as consideradas de utilidade pública, a critério da Administração, não estão isentas do pagamento de emolumentos (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.598/94, que disciplina as edificações na área urbana do Município, é CORRETO afirmar que:

Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 2.599/94 - Código Administrativo do Município, acerca das infrações e das respectivas penalidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Os responsáveis pela execução das leis que deixarem de autuar os infratores das normas adotadas pelo Município, tendo conhecimento da infração, serão considerados infratores.

(---) Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preço, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a Administração Municipal.

(---) Nas reincidências as multas serão acrescidas do percentual de 15% de seu valor original.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.443/02 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais, relativo à licença para tratamento de saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

É vedado ao Município cobrar tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado (1ª parte). O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação, observando a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual (2ª parte).

A sentença está:

Segundo dispõe a Lei nº 6.766/79, antes da elaboração de um projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, entre outros, pelo menos:

I - As divisas da gleba a ser loteada.

II - As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.

III - O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

IV - As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

Estão CORRETOS:

Acerca do direito de construir, com previsão na Lei nº 10.406/02 - Código Civil, analisar os itens abaixo:

I - O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

II - O proprietário deve construir de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

III - Não é lícito encostar à parede divisória chaminés ordinárias, fogões de cozinha, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.

IV - É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 10.257/01, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Compete sempre ao Município legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

(---) O Estudo de Impacto de Vizinhança, quando necessário, deve ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, do adensamento populacional, do uso e ocupação do solo, da valorização imobiliária, entre outros.

(---) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

Considerando-se o disposto na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados, entre outros, os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

III - O julgamento dos Prefeitos Municipais ocorrerá sempre perante a Justiça Eleitoral.

Estão CORRETOS:

Por cidades sustentáveis têm-se como exemplo aquelas que adotam uma série de práticas eficientes voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população, desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente. Com base nisso, em relação a algumas das práticas adotadas por cidades sustentáveis, analisar os itens abaixo:

I - Incentivo e ações de planejamento para o uso de meios de transporte não poluentes.

II - Programas voltados para a desarborização das ruas e espaços públicos.

III - Criação de sistemas eficientes voltados para a reciclagem de lixo.

Estão CORRETOS: