De acordo com o artigo 3º da Constituição Federal (1988), constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

1. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

2. Garantir o desenvolvimento nacional.

3. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

4. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

5. Incentivar a meritocracia nos espaços formativos afim de reconhecer as competências individuais dos cidadãos brasileiros.

6. Priorizar os investimentos nos patrimônios históricos em detrimento das políticas sociais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Consta no artigo 5o da Constituição Federal (1988) que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

1. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

2. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

3. Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

4. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

5. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com as Diretrizes Curriculares para a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015:

Propor Diretrizes Curriculares para a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, nas quais a concepção de conhecimento é ancorada na episteme, e na empiria, assim como nas disciplinas que a sistematizam, é eleger um conhecimento que desenvolverá o intelecto dos estudantes, da Educação Básica, com vistas ao desenvolvimento:

A Rede Municipal de Educação de Florianópolis reúne os seguintes princípios que conduzem suas práticas pedagógicas de inclusão escolar e dos serviços de Educação Especial:

1. O direito indisponível à educação – de todas as crianças, jovens, adultos e idosos na Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, sem exceção.

2. O direito à acessibilidade – garantido por meio dos serviços de Educação Especial e do Atendimento Educacional Especializado, de modo a assegurar aos estudantes com deficência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação os serviços, recursos e estratégias de acessibilidade ao ambiente e aos conhecimentos escolares.

3. O direito à diferença – que rompe com a naturalização da deficiência ou do transtorno como problema localizado nos estudantes e pela compreensão de que cada estudante é único, singular e irredutível a categorias e a comparações.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU, bem como seu Protocolo Facultativo. O documento obteve, assim, equivalência de emenda constitucional, valorizando a atuação conjunta entre sociedade civil e governo, em um esforço democrático e possível.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao documento.

( ) A alteração do modelo médico para o modelo social, o qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo-nos à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF).

( ) A alteração do modelo médico para o modelo social, o qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo-nos ao Conselho Internacional de Funcionalidades (CIF).

( ) A mudança do modelo social para o modelo médico, o qual esclarece que embora a pessoa tenha uma deficiência, e por isso não desempenhe suas funções normalmente, o meio em que a pessoa está inserida deve ser adaptado.

( ) O empenho em demonstrar que as deficiências indicam de algum modo a presença de uma doença, e em casos extremos a falta de acesso a bens e serviços deve ser solucionada de forma coletiva e com políticas públicas estruturantes para a equiparação de oportunidades para deficientes.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), em seu artigo 88, prega que a pena por se praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência será de:

A Educação Especial na Rede Municipal de Florianópolis (artigo 7o , Portaria 007/2014) prega que a necessidade de permanência do serviço do professor auxiliar:

Em situações em que o professor auxiliar não esteja presente em sala de aula, as orientações da Portaria 007/2014 da Rede Municipal de Florianópolis afirmam que:

Conforme a Portaria 007/2014 da Rede Municipal de Florianópolis, assinale as alternativas que destacam algumas das atribuições do professor auxiliar de educação especial:

1. Auxiliar os estudantes com deficiência ou com transtorno do espectro autista na resolução de tarefas funcionais, ampliando suas habilidades em busca de uma vida independente e autônoma.

2. Realizar atividades de locomoção, cuidados pessoais e alimentação dos estudantes com deficiência em articulação com as atividades escolares e pedagógicas, garantindo a participação desses estudantes com os demais colegas.

3. Trabalhar em parceria e de forma articulada com o professor de sala de aula e o professor da sala de recursos, podendo assumir esporadicamente atividades de escolarização ou de atendimento educacional especializado.

4. Ler e revisar os relatórios sobre o estudante que acompanha feitos pelo professor regente, acessando as pastas arquivadas dos estudantes sempre que necessário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O atendimento educacional especializado expressado por meio de serviços de estimulação precoce – objetivando otimizar o processo de desenvolvimento e aprendizagem em interface com os serviços de saúde e assistência social – se dá: