A proteção ambiental no município de Franca é regulamentada por legislação específica que disciplina o lançamento de esgoto doméstico, o uso da rede coletora pública e as restrições aplicáveis a bacias hidrográficas sensíveis. Acerca dessas disposições, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.

( ) O lançamento de águas pluviais na rede de esgoto doméstico é autorizado apenas durante o período de chuvas intensas, desde que com prévia comunicação ao órgão competente.

( ) O esgoto doméstico produzido dentro do perímetro urbano deve ser encaminhado à rede coletora pública e devidamente tratado antes de seu lançamento nos corpos d'água receptores.

( ) Loteamentos instalados antes da edição da Lei Complementar nº 09/1996 podem lançar esgotos na bacia do Rio Canoas desde que utilizem filtros anaeróbios com vedação dupla.

( ) Propriedades na bacia do Rio Canoas estão proibidas de lançar esgoto in natura nos corpos d'água e devem seguir a orientação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente quanto ao tratamento adequado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

O sistema operacional Windows é utilizado amplamente em ambientes pessoais e corporativos, sendo dotado de funcionalidades que otimizam a interação do usuário com o computador. Dentre essas funcionalidades, há aquelas relacionadas à manipulação de arquivos e pastas, que exigem conhecimento do comportamento do sistema. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O comando CTRL + Z é utilizado para desfazer a última ação realizada, sendo aplicável em operações de recorte, colagem ou exclusão, inclusive fora dos aplicativos do Office.

II. O botão "Excluir" do teclado, quando pressionado com a tecla SHIFT, move os arquivos para a Lixeira, permitindo sua recuperação posterior pelo usuário, salvo se configurado diferentemente nas opções de pasta.

III. O Windows permite a criação de atalhos para arquivos, pastas e aplicativos, possibilitando acesso facilitado sem duplicação de conteúdo no disco.

Está correto o que se afirma em:

A circulação de veículos nas vias públicas urbanas deve obedecer às normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Considerando as disposições iniciais da legislação, analise as responsabilidades atribuídas aos condutores e aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no tocante à garantia do direito à mobilidade segura.

Com a crescente integração entre ferramentas de escritório e serviços de nuvem, tornou-se comum o uso simultâneo de aplicativos como o Word, Excel e serviços online para edição colaborativa de documentos. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.

( ) A função "Compartilhar" nos aplicativos do Office permite editar arquivos simultaneamente com outras pessoas, desde que todos estejam conectados à internet e com permissões apropriadas.

( ) O Excel 2013 permite salvar arquivos automaticamente na nuvem usando o recurso AutoSave, que atua em conjunto com o OneDrive ou SharePoint.

( ) O Word 2016 não possui compatibilidade com edições simultâneas em nuvem, exigindo o envio de arquivos como anexo para cada revisão individual.

( ) A versão 2016 do Excel introduziu funções como TEXTJOIN e IFS, que aumentam a capacidade de manipulação lógica e de texto das planilhas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O transporte e o manuseio de cargas em áreas públicas urbanas demandam cuidados específicos para garantir a segurança dos transeuntes e a conservação da higiene urbana. De acordo com a legislação vigente no município de Franca, considere o que se exige quanto à proteção dos logradouros, durante essas atividades e assinale a alternativa correta.

O Código Penal estabelece regras claras sobre a responsabilidade criminal das pessoas que colaboram na prática de delitos, abordando diferentes graus de participação e circunstâncias que influenciam a aplicação das penas. Considerando o que dispõe o Título IV sobre o concurso de pessoas, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando alguém participa de um crime menos grave, mas ocorre um resultado mais grave, a pena será a do crime pretendido, podendo ser aumentada até metade se o resultado mais grave era previsível.

II. Se a participação for considerada de menor importância, poderá ocorrer a diminuição da pena de um sexto a um terço.

III. As condições e circunstâncias de caráter pessoal sempre se comunicam entre os participantes do crime, independente de serem elementares do delito.

Está correto o que se afirma em:

O Código Penal Brasileiro regula condutas que atentam contra a paz pública, incluindo crimes que envolvem a incitação ou a apologia de práticas delituosas. Esses delitos são descritos nos artigos 286 e 287, que estabelecem penalidades para atos que comprometem a ordem social. Um aspecto técnico relevante nesses dispositivos é a distinção entre os elementos objetivos e subjetivos que caracterizam a incitação e a apologia. Acerca do assunto, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.

( ) A incitação pública à prática de crime, prevista no Art. 286 do Código Penal, exige que o agente atue com dolo direto, buscando efetivamente que o crime incitado seja praticado, sendo irrelevante se o resultado pretendido ocorre ou não.

( ) A apologia de crime, conforme o Art. 287 do Código Penal, caracteriza-se pela exaltação pública de um fato criminoso ou de seu autor, sendo necessário que o agente pratique o ato em local de grande circulação para que o delito se configure.

( ) O parágrafo único do Art. 286 do Código Penal equipara, em termos de pena, a incitação pública à prática de crime à incitação de animosidade entre as Forças Armadas ou contra instituições civis, independentemente do meio utilizado para a prática do delito.

( ) O crime de apologia de crime ou criminoso, previsto no Art. 287 do Código Penal, é de perigo abstrato, não exigindo a comprovação de que a conduta do agente tenha causado risco concreto à paz pública.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em um município brasileiro, a administração pública realizou processo licitatório para a contratação de serviços de limpeza urbana, utilizando a modalidade concorrência pública. Durante a fase de habilitação, surgiram questionamentos sobre os requisitos exigidos no edital, que incluíam a apresentação de certidões negativas e demonstrações de capacidade técnica. Um aspecto técnico relevante nesse contexto é a correta aplicação dos princípios que regem os processos licitatórios, especialmente no que tange à habilitação dos licitantes. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta acerca dos princípios e requisitos aplicáveis à fase de habilitação em licitações públicas.

Durante a elaboração de um relatório gerencial, uma profissional precisou cruzar dados tabulares com texto explicativo. Para isso, utilizou ferramentas do Word e do Excel que facilitam a edição simultânea de conteúdo e a análise de informações numéricas. Considerando as funcionalidades mais utilizadas desses aplicativos, assinale a alternativa correta.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre o tratamento de informações que permitem a identificação de pessoas naturais. Dentre os conceitos fundamentais dessa legislação, encontram-se papéis distintos atribuídos aos agentes de tratamento. Sobre isso, analise as afirmativas a seguir.

I. O controlador é quem decide sobre o tratamento dos dados pessoais, enquanto o operador apenas executa as ordens e operações delegadas por este.

II. O dado anonimizado é aquele que contém metadados que, se acessados por qualquer terceiro, podem permitir a reidentificação do titular por meio de técnicas de engenharia reversa.

III. O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, sendo, portanto, a figura central da proteção conferida pela LGPD.

Está correto o que se afirma em: