Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal, é finalidade de determinado sistema instituído no âmbito dos Três Poderes comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias e dos haveres da União. Tal finalidade é atribuída:

De acordo com o artigo 158 da Constituição Federal, determinadas receitas tributárias são atribuídas diretamente aos Municípios, compondo sua base orçamentária. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas receitas.

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública é incorreto afirmar que:

A estrutura do Poder Executivo Federal compreende órgãos que exercem funções típicas de formulação e execução de políticas públicas, inclusive em matéria de representação internacional do Estado. Nesse contexto, assinale a alternativa que efetivamente corresponde a um órgão integrante do Poder Executivo Federal:

Nos termos do artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, após o encerramento das fases de julgamento e habilitação e o esgotamento dos recursos administrativos, a autoridade superior poderá adotar diversas providências. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Com base nas disposições da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), considere as sanções aplicáveis às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos à administração pública, e assinale a alternativa correta.

Durante a fase de planejamento das contratações públicas de bens e serviços, a Administração deve elaborar um documento formal, necessário para a elaboração do edital, que consolida a definição do objeto, os requisitos da contratação, os critérios de seleção e a estimativa de valores, entre outros elementos essenciais. Esse documento, fundamentado em estudo técnico preliminar que conclua pela viabilidade da contratação, denomina-se:

A modalidade de licitação denominada diálogo competitivo, conforme disciplina a Lei nº 14.133/2021, é adequada para situações específicas em que a Administração:

Com base na Lei nº 14.133/2021, no que diz respeito às hipóteses de contratação direta pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é vedado à empresa pública: