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Nos termos da Lei nº 14.133/2021, acerca da aplicação de margens de preferência no processo licitatório, assinale a alternativa correta.
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O Sistema de Registro de Preços admite, excepcionalmente, o registro com indicação limitada a unidades de contratação, sem a definição do quantitativo total a ser adquirido, em algumas hipóteses previstas na Lei nº 14,133/2021. Com base nisso, assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas situações:
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Franca/SP, a soberania popular será exercida, entre outras formas, por meio de:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Franca/SP, é atribuição da Câmara Municipal:
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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 13 a 15.
PARECER JURÍDICO
ÓRGÃO SOLICITANTE: Setor de Licitações
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2020-042PMVX
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
ASSUNTO: Aquisição de uma Câmara de Conservação Homoderivados/Imuno/Termolábeis em Atendimento à Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº 11190.812000/1190-03.
(...)
CONCLUSÕES
Do exposto, constata-se que os pareceres jurídicos são atos administrativos meramente enunciativos, constituindo uma opinião que não cria nem extingue direitos, sendo um expediente" praticado pela assessoria jurídica de enquadramento dos fatos sob o prisma legal de sua ótica, dentro de uma certa coerência.
Por outro lado, não se quer dizer que ao parecerista é dado agir de forma negligente. O que se afirma, ao contrário, é que a pessoa responsável pela veiculação de tal ato emitirá um juízo acerca da matéria sob apreciação, cujos fundamentos arrolados como base de sua opinio terão por base as mais variadas fontes que, inevitavelmente, em alguns pontos, não comungarão de uma opinião comum.
Desta forma, por haver previsão legal e configurado o interesse público para a referida contratação esta Procuradoria entende que a Minuta de Edital, bem como de seus anexos e Contrato Administrativo obedeceram aos requisitos legais instituídos na Lei de Licitações e demais legislações pertinentes ao caso.
Na oportunidade, cite-se que a análise aqui formulada não tem por fim se imiscuir em questões de ordem técnica, financeira e orçamentária inerentes ao procedimento, limitando-se o emissor deste ato opinativo a avaliar apenas o seu aspecto jurídico-formal. Derradeiramente, anoto que está o presente processo condicionado a apreciação e aprovação da autoridade superior.
S.M.J., é o parecer.
Vitória do Xingu-PA, 23 de novembro de 2020.
WALBER LEÃO SERRÃO
Procurador Geral do Município de Vitória do Xingu
Decreto Municipal Nº 4899/2020
Texto Adaptado
https://vitoriadoxingu.pa.gov.briwp-content'uploads/2020/12/PARECER -JUR%C3%BDDICO-3.pdf
Considere o seguinte trecho do parecer jurídico exarado pelo Procurador-Geral do Município de Vitória do Xingu:
"Do exposto, constata-se que os pareceres jurídicos são atos administrativos meramente enunciativos, constituindo uma opinião que não cria nem extingue direitos (...)."
A partir da análise do texto completo e considerando a estrutura da norma culta e a função institucional do parecer, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta e tecnicamente fundamentada sobre o sentido e o alcance do parecer no processo decisório:
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- Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de TextoReorganização e Reescrita de Orações e Períodos
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 13 a 15.
PARECER JURÍDICO
ÓRGÃO SOLICITANTE: Setor de Licitações
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2020-042PMVX
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
ASSUNTO: Aquisição de uma Câmara de Conservação Homoderivados/Imuno/Termolábeis em Atendimento à Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº 11190.812000/1190-03.
(...)
CONCLUSÕES
Do exposto, constata-se que os pareceres jurídicos são atos administrativos meramente enunciativos, constituindo uma opinião que não cria nem extingue direitos, sendo um expediente" praticado pela assessoria jurídica de enquadramento dos fatos sob o prisma legal de sua ótica, dentro de uma certa coerência.
Por outro lado, não se quer dizer que ao parecerista é dado agir de forma negligente. O que se afirma, ao contrário, é que a pessoa responsável pela veiculação de tal ato emitirá um juízo acerca da matéria sob apreciação, cujos fundamentos arrolados como base de sua opinio terão por base as mais variadas fontes que, inevitavelmente, em alguns pontos, não comungarão de uma opinião comum.
Desta forma, por haver previsão legal e configurado o interesse público para a referida contratação esta Procuradoria entende que a Minuta de Edital, bem como de seus anexos e Contrato Administrativo obedeceram aos requisitos legais instituídos na Lei de Licitações e demais legislações pertinentes ao caso.
Na oportunidade, cite-se que a análise aqui formulada não tem por fim se imiscuir em questões de ordem técnica, financeira e orçamentária inerentes ao procedimento, limitando-se o emissor deste ato opinativo a avaliar apenas o seu aspecto jurídico-formal. Derradeiramente, anoto que está o presente processo condicionado a apreciação e aprovação da autoridade superior.
S.M.J., é o parecer.
Vitória do Xingu-PA, 23 de novembro de 2020.
WALBER LEÃO SERRÃO
Procurador Geral do Município de Vitória do Xingu
Decreto Municipal Nº 4899/2020
Texto Adaptado
https://vitoriadoxingu.pa.gov.briwp-content'uploads/2020/12/PARECER -JUR%C3%BDDICO-3.pdf
No trecho extraído do parecer jurídico emitido pelo Procurador-Geral do Município de Vitória do Xingu, afirma-se:
"Na oportunidade, cite-se que a análise aqui formulada não tem por fim se imiscuir em questões de ordem técnica, financeira e orçamentária inerentes ao procedimento, limitando-se o emissor deste ato opinativo a avaliar apenas o seu aspecto jurídico-formal.”
Com base nesse enunciado, assinale a alternativa que apresenta uma reescrita gramaticalmente correta e que preserva o sentido da formulação original:
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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 13 a 15.
PARECER JURÍDICO
ÓRGÃO SOLICITANTE: Setor de Licitações
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2020-042PMVX
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO
ASSUNTO: Aquisição de uma Câmara de Conservação Homoderivados/Imuno/Termolábeis em Atendimento à Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente nº 11190.812000/1190-03.
(...)
CONCLUSÕES
Do exposto, constata-se que os pareceres jurídicos são atos administrativos meramente enunciativos, constituindo uma opinião que não cria nem extingue direitos, sendo um expediente" praticado pela assessoria jurídica de enquadramento dos fatos sob o prisma legal de sua ótica, dentro de uma certa coerência.
Por outro lado, não se quer dizer que ao parecerista é dado agir de forma negligente. O que se afirma, ao contrário, é que a pessoa responsável pela veiculação de tal ato emitirá um juízo acerca da matéria sob apreciação, cujos fundamentos arrolados como base de sua opinio terão por base as mais variadas fontes que, inevitavelmente, em alguns pontos, não comungarão de uma opinião comum.
Desta forma, por haver previsão legal e configurado o interesse público para a referida contratação esta Procuradoria entende que a Minuta de Edital, bem como de seus anexos e Contrato Administrativo obedeceram aos requisitos legais instituídos na Lei de Licitações e demais legislações pertinentes ao caso.
Na oportunidade, cite-se que a análise aqui formulada não tem por fim se imiscuir em questões de ordem técnica, financeira e orçamentária inerentes ao procedimento, limitando-se o emissor deste ato opinativo a avaliar apenas o seu aspecto jurídico-formal. Derradeiramente, anoto que está o presente processo condicionado a apreciação e aprovação da autoridade superior.
S.M.J., é o parecer.
Vitória do Xingu-PA, 23 de novembro de 2020.
WALBER LEÃO SERRÃO
Procurador Geral do Município de Vitória do Xingu
Decreto Municipal Nº 4899/2020
Texto Adaptado
https://vitoriadoxingu.pa.gov.briwp-content'uploads/2020/12/PARECER -JUR%C3%BDDICO-3.pdf
Com base no trecho adaptado do parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município de Vitória do Xingu (PA), analise as construções abaixo, todas extraídas do mesmo documento e assinale a alternativa que apresenta erro em desacordo com a norma-padrão da Lingua Portuguesa.
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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 10 a 12.
O REGIME JURÍDICO DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
O Estado, visando à realização das diversas atividades relativas ao interesse público, recorre a inúmeras formas de prestação, que variam entre a centralizada e a descentralizada. A atividade desenvolvida de forma centralizada tem como ponto balizador a generalidade, eis que a administração pública a presta de um modo geral e universal. A descentralização, por sua vez, vai se fundar na especialidade da prestação. (...)
Verifica-se que o ente administrativo criado pelo Estado vai ter capacidade específica determinada por lei. A doutrina tem divergido no entendimento da criação, pelo Estado, de fundações com personalidade jurídica de direito público ou privado, razão pela qual buscamos uma análise a respeito da possibilidade de criação com uma ou outra personalidade jurídica, procedendo a um estudo inicial das autarquias para, posteriormente, ingressar na seara das fundações, eis que, neste caso, a personalidade é definida por lei.
(...) Texto Adaptado BERWIG, Aldemir. O regime jurídico das fundações públicas. Direito em Debate, Ijuí, ano XII, n. 21, p. 161-176, jan.fjun. 2004. Disponível em: https://zenite.blog.br/wp-content'uploads/2024/10/zf-artigo-rafael-carval ho-rezende-papel-assessoria-juridica.pdf. Acesso em: 13 abr. 2025.
Com base na norma-padrão da Lingua Portuguesa e na análise morfossintática da classe gramatical do termo “que” em “Verifica-se que o ente administrativo criado pelo Estado vai ter capacidade específica determinada por lei”, assinale a alternativa que apresenta a classificação correta do termo em destaque nesse contexto.
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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 10 a 12.
O REGIME JURÍDICO DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
O Estado, visando à realização das diversas atividades relativas ao interesse público, recorre a inúmeras formas de prestação, que variam entre a centralizada e a descentralizada. A atividade desenvolvida de forma centralizada tem como ponto balizador a generalidade, eis que a administração pública a presta de um modo geral e universal. A descentralização, por sua vez, vai se fundar na especialidade da prestação. (...)
Verifica-se que o ente administrativo criado pelo Estado vai ter capacidade específica determinada por lei. A doutrina tem divergido no entendimento da criação, pelo Estado, de fundações com personalidade jurídica de direito público ou privado, razão pela qual buscamos uma análise a respeito da possibilidade de criação com uma ou outra personalidade jurídica, procedendo a um estudo inicial das autarquias para, posteriormente, ingressar na seara das fundações, eis que, neste caso, a personalidade é definida por lei.
(...) Texto Adaptado BERWIG, Aldemir. O regime jurídico das fundações públicas. Direito em Debate, Ijuí, ano XII, n. 21, p. 161-176, jan.fjun. 2004. Disponível em: https://zenite.blog.br/wp-content'uploads/2024/10/zf-artigo-rafael-carval ho-rezende-papel-assessoria-juridica.pdf. Acesso em: 13 abr. 2025.
O emprego do verbo “visar”, no trecho "O Estado, visando à realização das diversas atividades relativas ao interesse público, recorre a inúmeras formas de prestação, que variam entre a centralizada e a descentralizada", requer atenção especial, considerando seu uso polissêmico na linguagem jurídica e na norma culta da Língua Portuguesa.
Com base nas regras de regência verbal, assinale a alternativa correta quanto à análise do uso do verbo "visar" no trecho citado.
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O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 10 a 12.
O REGIME JURÍDICO DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
O Estado, visando à realização das diversas atividades relativas ao interesse público, recorre a inúmeras formas de prestação, que variam entre a centralizada e a descentralizada. A atividade desenvolvida de forma centralizada tem como ponto balizador a generalidade, eis que a administração pública a presta de um modo geral e universal. A descentralização, por sua vez, vai se fundar na especialidade da prestação. (...)
Verifica-se que o ente administrativo criado pelo Estado vai ter capacidade específica determinada por lei. A doutrina tem divergido no entendimento da criação, pelo Estado, de fundações com personalidade jurídica de direito público ou privado, razão pela qual buscamos uma análise a respeito da possibilidade de criação com uma ou outra personalidade jurídica, procedendo a um estudo inicial das autarquias para, posteriormente, ingressar na seara das fundações, eis que, neste caso, a personalidade é definida por lei.
(...) Texto Adaptado BERWIG, Aldemir. O regime jurídico das fundações públicas. Direito em Debate, Ijuí, ano XII, n. 21, p. 161-176, jan.fjun. 2004. Disponível em: https://zenite.blog.br/wp-content'uploads/2024/10/zf-artigo-rafael-carval ho-rezende-papel-assessoria-juridica.pdf. Acesso em: 13 abr. 2025.
No trecho do texto "O regime jurídico das fundações públicas”, de Aldemir Berwig, lê-se:
"(..) razão pela qual buscamos uma análise a respeito da possibilidade de criação com uma ou outra personalidade jurídica.”
Considerando a norma culta da Língua Portuguesa e os usos corretos da regência nominal, avalie as construções abaixo.
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