Foram encontradas 100 questões.
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Garanhuns-PE
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A clientela e o aviamento, elementos intangíveis, são
considerados irrelevantes na composição do
estabelecimento empresarial, não contribuindo para a
definição ou valoração do mesmo, e não exercem
impacto no desempenho econômico ou na capacidade
de atração de novos clientes pela empresa.
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É responsabilidade direta dos auditores fiscais
implementar sistemas de controle interno nas empresas
auditadas para a prevenção e detecção de fraudes e
erros, garantindo a correção imediata de quaisquer
inconformidades identificadas.
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Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4.720, de 23
de novembro de 2020, todos os imóveis urbanos do
município de Garanhuns são automaticamente elegíveis
para um desconto de 20% no IPTU, independente da
presença ou condição de árvores nas calçadas, visando
promover amplamente a arborização urbana sem
necessidade de comprovação específica por parte dos
proprietários.
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A Lei Municipal nº 4.325 permite que qualquer pessoa,
sem necessidade de identificação funcional, execute
atividades de fiscalização tributária em nome da
autoridade fiscal do Município de Garanhuns.
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A Lei Municipal nº 4.719, de 23 de novembro de 2020,
institui no município de Garanhuns o Programa IPTU
Verde, o qual prevê a concessão de benefícios tributários
para proprietários de imóveis que adotarem medidas de
preservação ambiental, incluindo a implementação de
sistemas de captação da água da chuva e o uso de
materiais sustentáveis na construção.
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Segundo a NBC TSP 2, a Demonstração do Fluxo de
Caixa pode ser opcionalmente omitida nas
demonstrações contábeis de entidades públicas, desde
que outras informações financeiras detalhadas estejam
disponíveis, simplificando o processo de accountability e
tomada de decisões.
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Os auditores, ao emitirem pareceres que contenham
informações incorretas capazes de gerar prejuízos a
terceiros, podem ser responsabilizados civilmente,
refletindo a seriedade e a importância da precisão em seu
trabalho.
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Em auditoria, a amostragem é empregada para examinar
uma fração da população total, assegurando que cada
item tenha igual chance de seleção. Esse método ajuda o
auditor a inferir sobre a população completa,
proporcionando uma conclusão fundamentada.
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A Lei Municipal nº 3.909, de 4 de julho de 2013, isenta
todos os consumidores residenciais do Município de
Garanhuns da Contribuição para Custeio de Serviço de
Iluminação Pública (CIP), independente da faixa de
consumo de energia.
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Com a implementação da Lei Municipal nº 5.071, de 16
de junho de 2023, a estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal de Garanhuns foi reorganizada para
incluir o Gabinete do Prefeito, diversas secretarias
especializadas como a Secretaria de Administração e a
Secretaria de Planejamento e Orçamento, além de
entidades públicas como o Instituto de Previdência Social
de Garanhuns (IPSG) e a Autarquia Municipal do Ensino
Superior de Garanhuns (AESGA).
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