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Uma empresa é considerada inativa após apenas uma semana sem registrar operações financeiras, sendo essa a única condição necessária para sua classificação como tal.

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As contas de resultado, como receitas e despesas, são diretamente incluídas no balanço patrimonial para determinar o patrimônio líquido da organização, contribuindo assim para a avaliação dos ativos e passivos.

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De acordo com a Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017, a Planta Genérica de Valores (PGV) estabelece que o cálculo do IPTU para o exercício de 2018 será realizado exclusivamente com base na área total do imóvel, sem considerar os valores unitários do metro quadrado de terreno e construção.

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A Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, estabelece o novo Código Tributário do Município de Garanhuns, incluindo tributos como IPTU, ISSQN, ITBI, taxas decorrentes do poder de polícia do Município, taxas pela prestação de serviços públicos municipais, Contribuição de Melhoria e a Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, conforme artigos 1° e 3°.

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Ao constatar embaraço ou desacato em suas funções, a autoridade fiscal de Garanhuns pode requisitar auxílio da Força Pública, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.325, para assegurar a execução de suas atividades fiscais.

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A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que novas obrigações às microempresas devem especificar tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, com prazos máximos para ação dos órgãos fiscalizadores.

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A Lei Municipal nº 4.720, de 23 de novembro de 2020, oferece um desconto de 5% no IPTU para proprietários de imóveis que mantêm suas calçadas arborizadas, conforme especificado no artigo 1° e seu parágrafo único. Para ser elegível ao desconto, as árvores devem estar em perfeita condição de sanidade e atender aos requisitos dimensionais detalhados no artigo 2°, com a necessidade de apresentação anual de um requerimento e prova fotográfica da existência da árvore.

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Na função estabilizadora, o Estado atua regulando a economia para controlar a inflação e promover o crescimento sustentável, utilizando políticas econômicas que ajustam a demanda e a oferta de dinheiro.

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A Demonstração do Fluxo de Caixa, obrigatória segundo a NBC TSP 2, classifica os fluxos de caixa em operacionais, de investimento e de financiamento, oferecendo uma visão detalhada sobre como a entidade pública gera e utiliza seus recursos de caixa, essencial para a análise da sustentabilidade das atividades.

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As Fontes do Direito Administrativo incluem jurisprudência, costumes e doutrina, fundamentais para esclarecer dúvidas e preencher lacunas na legislação aplicável à Administração Pública.