Para combater ervas daninhas, um agricultor deseja usar um herbicida em sua hortaliça, a qual fica a 30 metros de um pequeno curso de água com menos de quatro metros de largura. Nessa situação, o agricultor pode fazer uso do produto, desde que

Leia as informações a seguir referentes ao artigo 150, inciso III, alíneas b e c, da Contribuição Federal de 1988.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

III - cobrar tributos:

[...]

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

Qual asserção contempla as informações apresentadas?

Leia o relato da situação hipotética a seguir.

J. L. é proprietária de um apartamento na zona urbana e de um sítio na zona rural do Município Alfa e também de dois veículos, um licenciado na cidade de Belo Horizonte-MG e outro licenciado em Brasília-DF. Nesse caso hipotético envolvendo como contribuinte J. L., considere o fato de que o Município Alfa optou por arrecadar e fiscalizar o Imposto Territorial Rural – ITR, nos termos do art. 153, § 4º, inciso III e celebrar convênio com a União para esse fim.

De acordo com o caso hipotético relatado, o Município Alfa poderá proceder com o lançamento, em relação a J. L., dos seguintes impostos:

Conforme a legislação tributária, as taxas são tributos vinculados

A Constituição Federal de 1988 estabelece que as limitações ao poder de tributar deverão ser regulamentadas por

Em regra, a lei tributária não produz efeitos retroativos, todavia o Código Tributário Nacional permite a retroatividade da lei tributária quando esta for

A Constituição Federal outorgou competência tributária a cada um dos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), isto é, a Constituição determinou quais tributos cada um dos entes poderia instituir. Diante disso, considerando a competência tributária dos Municípios, esses entes políticos, de forma exclusiva, poderão instituir:

Leia o relato da situação hipotética a seguir.

O Município Z construiu um complexo esportivo no bairro Y a fim de que sejam desenvolvidas atividades esportivas para toda a população. A obra acarretou valorização imobiliária de inúmeras residências do bairro Y próximas ao complexo. Em razão disso, o Município Z instituiu contribuição de melhoria para custear o valor global da obra, rateando o valor entre todos os imóveis do Município.

Na hipótese, segundo as regras pertinentes à contribuição de melhoria, a exação instituída é:

A Lei n. 5.172/1966, conhecida como Código Tributário Nacional, que institui normas gerais em direito tributário aplicável a todos os entes políticos, foi elaborado na vigência da Constituição de 1946 que não previa distinção entre Lei ordinária e Lei complementar. Todavia, recepcionada pela Constituição de 1988, que prevê tal distinção, em matéria tributária caberá à Lei complementar, dentre outras, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, para

Analisando os conceitos fundamentais para a fiscalização de obras, sabe-se que o Estudo de Viabilidade Técnica é