Questões do Concurso Pref. Governador Celso Ramos-SC - FURB

4188498 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Assistente Social
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O art. 131 da Lei n.º 8.069/1990 dispõe que "o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente". A partir dessa definição legal, assinale a alternativa correta:

A

A atuação do Conselho Tutelar caracteriza-se pela autonomia funcional, sem subordinação hierárquica ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.

B

O Conselho Tutelar possui caráter temporário, sendo instituído conforme demanda local, sem obrigatoriedade de funcionamento contínuo nos municípios brasileiros.

C

O Conselho Tutelar exerce função jurisdicional, podendo aplicar penalidades legais diretas aos responsáveis em situações de violação de direitos identificadas.

D

As decisões do Conselho Tutelar dependem de autorização prévia do Poder Judiciário para implementação das medidas de proteção previstas na legislação.

E

O Conselho Tutelar integra estrutura administrativa do Poder Executivo, estando subordinado às diretrizes hierárquicas da gestão municipal vigente.

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4188497 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Assistente Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas Sociais

A Lei n.º 8.742/1993 estabelece os fundamentos da política de assistência social no Brasil, definindo seus princípios e forma de organização. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta:

A

A assistência social substitui políticas de saúde e educação, assumindo integralmente a responsabilidade pela garantia dos direitos sociais básicos.

B

A política de assistência social restringe-se ao atendimento emergencial, não contemplando ações continuadas de proteção social básica e especial.

C

A assistência social organiza-se como política pública não contributiva, garantindo mínimos sociais por meio de ações descentralizadas e com participação social.

D

A assistência social constitui política contributiva destinada, prioritariamente, aos trabalhadores formais vinculados ao sistema previdenciário nacional brasileiro vigente.

E

A organização da assistência social ocorre de forma centralizada na União, sem participação dos estados e municípios na gestão das ações.

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4188496 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Assistente Social
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Assistente SocialProjeto Ético, Político e Profissional

O Projeto ético-político do Serviço Social orienta a atuação profissional em direção a determinados valores e compromissos sociais. Considerando seus fundamentos e implicações no exercício profissional, assinale a alternativa correta:

A

A direção ético-política da profissão fundamenta-se na defesa intransigente dos direitos humanos e na ampliação da cidadania e justiça social.

B

O projeto profissional prioriza adaptação dos indivíduos às normas institucionais sem as questionar estruturas sociais que produzem desigualdades na sociedade.

C

O projeto ético-político orienta prática profissional baseada na neutralidade técnica, evitando posicionamentos diante das desigualdades sociais contemporâneas existentes.

D

O projeto ético-político desvincula a prática profissional de fundamentos teóricos, priorizando respostas imediatas às demandas institucionais apresentadas cotidianamente.

E

A atuação orientada pelo projeto ético-político restringe-se ao cumprimento de normas institucionais, sem articulação com valores sociais mais amplos

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4188495 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Assistente Social
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Assistente SocialEquipes Multiprofissionais/Interdisciplinares

A atuação do(a) assistente social nas políticas públicas exige articulação com diferentes profissionais e áreas do conhecimento, especialmente no atendimento a públicos previstos nas leis n.º 8.069/1990 e n.º 10.741/2003. Considerando o trabalho interdisciplinar nesse contexto, assinale a alternativa correta:

A

O trabalho interdisciplinar limita a atuação profissional do(a) assistente social, reduzindo a autonomia técnica nas intervenções realizadas junto aos usuários atendidos.

B

A atuação interdisciplinar envolve articulação entre diferentes saberes profissionais, visando atendimento integral às demandas sociais dos usuários das políticas públicas.

C

A articulação entre profissionais ocorre apenas em situações emergenciais, não sendo necessária no acompanhamento contínuo dos usuários das políticas públicas.

D

O trabalho interdisciplinar substitui competências profissionais específicas, eliminando a necessidade de formação técnica própria do(a) assistente social contemporâneo.

E

A intervenção profissional deve ocorrer de forma isolada, evitando compartilhamento de informações com outras áreas das políticas públicas existentes.

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4188494 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Assistente Social
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Assistente Social
LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social

A regulamentação do Serviço Social no Brasil estabelece condições para o exercício profissional, definindo requisitos legais e institucionais. Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa correta:

A

A atuação profissional pode ocorrer sem formação específica, desde que haja experiência comprovada em atividades sociais desenvolvidas anteriormente pelo trabalhador.

B

A regulamentação da profissão impede atuação do(a) assistente social em políticas públicas, restringindo sua inserção ao setor privado institucional.

C

O exercício da profissão requer diploma em Serviço Social e registro no conselho profissional competente para atuação legal nos espaços institucionais.

D

O registro profissional é facultativo, sendo exigido apenas para atuação em instituições públicas federais, no território nacional brasileiro.

E

O exercício profissional não depende de reconhecimento do curso de formação, sendo suficiente a comprovação de atividades práticas na área social.

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4188493 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Assistente Social
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Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

O Sistema Único de Assistência Social é orientado por princípios que estruturam sua atuação enquanto política pública de proteção social. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta:

A

O SUAS fundamenta-se na seletividade contributiva, priorizando atendimento aos usuários que comprovam inserção prévia no mercado formal de trabalho.

B

A política socioassistencial orienta-se pela substituição de outras políticas públicas, assumindo integralmente garantia dos direitos sociais básicos nacionais.

C

A organização do SUAS baseia-se na universalidade do acesso, descentralização político-administrativa e participação da população na gestão das políticas sociais.

D

Os princípios do SUAS estabelecem centralização administrativa, eliminando autonomia dos municípios na execução das ações socioassistenciais territoriais.

E

O sistema fundamenta-se na focalização exclusiva em situações emergenciais, não contemplando ações preventivas de proteção social básica continuada.

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4188492 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Assistente Social
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Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

O Sistema Único de Assistência Social organiza a política de assistência social no território brasileiro, estruturando serviços e responsabilidades entre os entes federativos. Sobre sua organização, assinale a alternativa correta:

A

O SUAS organiza-se em níveis de proteção social básica e especial estruturando serviços conforme complexidade das situações atendidas nos territórios.

B

A estrutura do SUAS elimina diferenciação entre serviços, tornando o atendimento padronizado e independente das necessidades sociais apresentadas pelos usuários.

C

O sistema organiza atendimento exclusivamente por demanda espontânea, sem considerar critérios territoriais ou níveis de vulnerabilidade social existentes.

D

A organização do SUAS concentra serviços na União, cabendo aos municípios apenas executar ações emergenciais sem planejamento territorial estruturado.

E

O SUAS organiza-se exclusivamente por faixa etária, desconsiderando situações de risco, vulnerabilidade ou violação de direitos sociais contemporâneos.

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4188491 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Assistente Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A violência contra a mulher, evidenciada por dados recentes sobre feminicídio em Santa Catarina, expressa graves violações de direitos fundamentais. À luz dos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

A

Os casos de feminicídio devem ser analisados apenas como crimes individuais, sem relação com desigualdades estruturais presentes na sociedade contemporânea.

B

A violência doméstica não constitui violação de direitos humanos, sendo considerada questão privada e restrita ao âmbito familiar das relações interpessoais.

C

A ocorrência de feminicídios representa a violação dos direitos à vida, à segurança e à dignidade, evidenciando falhas na proteção estatal e na garantia dos direitos humanos.

D

A proteção aos direitos humanos aplica-se apenas em situações de conflitos internacionais, não abrangendo violências ocorridas no âmbito doméstico brasileiro.

E

A responsabilidade pela prevenção da violência contra mulheres é exclusiva da vítima, não cabendo ao Estado atuação na garantia de sua proteção.

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4188490 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Direito Internacional dos Direitos HumanosCategorias e gerações dos direitos humanos

No contexto da consolidação dos direitos humanos no cenário internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a necessidade de assegurar condições materiais e sociais mínimas para a dignidade humana. Considerando essa perspectiva, assinale a alternativa correta:

A

A garantia de direitos sociais depende exclusivamente da iniciativa privada, não sendo prevista responsabilidade pública na sua efetivação concreta.

B

Os direitos sociais, econômicos e culturais incluem acesso à educação trabalho, saúde e proteção social, assegurando condições dignas de existência humana.

C

A Declaração limita direitos sociais ao campo cultural, não abrangendo trabalho, saúde ou proteção social aos indivíduos contemporâneos.

D

Os direitos econômicos aplicam-se exclusivamente às relações de mercado, não envolvendo responsabilidade do Estado na sua garantia institucional.

E

Esses direitos são facultativos, podendo ser garantidos apenas conforme interesse político dos governos nacionais, sem compromisso internacional assumido.

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4188489 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, assegura proteção integral à criança e ao adolescente, incluindo normas específicas sobre o trabalho. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta:

A

A proteção ao trabalho do adolescente garante condições que não prejudiquem o desenvolvimento físico, psicológico e moral, e assegurem acesso à educação.

B

O trabalho do adolescente é permitido sem restrições legais, desde que autorizado pelos responsáveis legais e realizado em ambiente supervisionado.

C

O trabalho antes dos dezesseis anos é permitido em qualquer atividade, desde que não prejudique a frequência escolar do adolescente trabalhador.

D

A legislação permite trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao adolescente desde que haja necessidade econômica familiar devidamente comprovada.

E

O trabalho infantil é regulamentado como prática social aceitável quando contribui para a renda familiar em contextos de vulnerabilidade social.