Questões do Concurso Pref. Guaíra-PR - UniFil

3526028 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Sobre a Emenda Constitucional nº 20, assinale a alternativa incorreta.

A

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.

B

São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos excombatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos,

C

Ao servidor ocupante, exceto, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

D

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

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3526027 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa incorreta, conforme Lei Complementar nº 101/2000.

A

Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

C

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

D

Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

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3526026 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Sobre Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta.

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3526025 Ano: 2022
Disciplina: Administração Geral
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Gestão da QualidadeConceito, Fundamentos e Princípios da Qualidade

Sobre supervisão e controle de qualidade assinale a alternativa incorreta.

A

No caso de um auditor atuar sem a colaboração de assistentes, o controle da qualidade não é inerente a qualificação profissional do auditor.

B

As regras e os procedimentos relacionados ao controle de qualidade interno devem ser formalmente documentados, e ser do conhecimento de todas as pessoas ligadas aos auditores independentes.

C

As regras e os procedimentos devem ser colocados à disposição do Conselho Federal de Contabilidade para fins de acompanhamento e fiscalização, bem como dos organismos reguladores de atividade de mercado, com vistas ao seu conhecimento e acompanhamento, e dos próprios clientes, como afirmação de transparência.

D

Vários fatores devem ser levados em consideração na definição das regras e dos procedimentos de controle interno de qualidade, principalmente aqueles relacionados à estrutura da equipe técnica do auditor, ao porte, a cultura, a organização e a complexidade dos serviços a realizar.

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3526024 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

Assinale a alternativa incorreta sobre contribuições fiscais e parafiscais.

A

As contribuições parafiscais são tipos de tributos cuja arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal, ou seja, atividade exercida por entidades privadas, mas com conotação social ou de interesse público.

B

As contribuições são obrigatórias e arrecadadas pela Receita Federal por meio da folha de pagamento do trabalhador, tendo seus valores direcionados para esses terceiros pela própria Receita Federal.

C

As alíquotas desta contribuição costumam ser descontadas nas folhas de pagamento das empresas, sendo responsabilidade dos empregados acertarem esse custo.

D

A primeira lei (nº 6.950/1981) sobre o assunto definiu a base de cálculo para pagamento do tributo no limite de 20 salários-mínimos vigentes à incidência das contribuições previdenciárias e a terceiros.

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3526023 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre a Emenda Constitucional nº 19, assinale a alternativa correta.

A

A emenda constitucional tem como ênfase a revisão dos princípios e normas que regem a administração pública e o regime jurídico dos servidores, com a finalidade de aumentar constrangimentos legais.

B

Não poderão ser destinadas até vinte por cento das vagas nos concursos ou processos seletivos aos servidores que sejam detentores de cargos efetivos ou empregos.

C

A implantação do regime jurídico único, nesse sentido, impôs pesada restrição legal à autonomia e flexibilidade de gestão imprescindíveis à administração indireta, realimentando as tendências no sentido de um tratamento indiferenciado em relação à administração direta.

D

O instituto da disponibilidade remunerada foi revisto, prevendo-se expressamente a percepção de remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o reaproveitamento do servidor em cargo de diferente natureza atributiva.

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3526022 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Alíquota, Base de Cálculo e Valor a ser Pago (IPTU)

Conforme Lei Complementar Municipal nº 01, de 2006, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.

( ) O Município de Guaíra, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares, tem competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.

( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

( ) Considera-se edificação o imóvel edificado que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendido no artigo anterior.

( ) A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel.

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3526021 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal de Tributos
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta, conforme Lei Complementar nº 101/2000.

A

Não constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dez anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

C

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

D

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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3526020 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Não será permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de objetos e instalações de qualquer natureza. Assinale a alternativa que contém somente exceções a essa proibição.

A

A decoração festiva; A decoração utilizada em desfile de caráter público, executados pelo Poder Executivo Municipal.

B

A decoração natalina; a decoração utilizada em desfile de caráter público, executados ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal.

C

A decoração festiva; a decoração utilizada em desfile de caráter público, autorizados pelo Poder Executivo Municipal.

D

A decoração natalina; a decoração utilizada em desfile de caráter privado, executados ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal.

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3526019 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Guaíra-PR

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Fiscal do Meio Ambiente
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

A Lei Complementar nº 1 de 2008 do Município de Guaíra traz em seu artigo primeiro que o Código de Desenvolvimento Urbano-Ambiental é instrumento estratégico para promoção do desenvolvimento municipal e de determinação e orientação para os agentes públicos e privados na produção do espaço e gestão do município, dispondo sobre princípios, fundamentos, ordenamento e planejamento da política territorial municipal, bem como parcelamento, uso e ocupação do solo. Assinale a alternativa incorreta em relação aos parâmetros de ocupação.

A

O coeficiente de aproveitamento corresponde ao índice que multiplicado pela área do lote resulta na área máxima de construção permitida, determinando, juntamente com os demais parâmetros urbanísticos, o potencial construtivo do lote.

B

A taxa de permeabilidade é o percentual mínimo da área do lote que não poderá ser edificado, devendo, portanto, ser mantido permeável.

C

Quadras esportivas e passeios ou acessos, quando revestidos por material impermeável, não serão computadas na taxa de permeabilidade.

D

Para efeito de cálculo de gabarito das edificações, serão computadas as alturas das caixas d`água e das casas de máquinas.