Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Guararapes-SP - VUNESP

2984612 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Em determinada municipalidade, alguns servidores lotados em Diretorias Regionais de Ensino recebem numerário de forma antecipada da Tesouraria Municipal, ficando tal numerário sob sua guarda e responsabilidade, a fim de fazer frente a despesas de pequena monta, imprevisíveis e urgentes. Certo dia, um destes servidores depara- -se com a necessidade de trocar a fechadura de um dos portões de uma escola, que foi destruída por vândalos na noite anterior, impedindo que o portão da escola se feche e colocando, assim, em risco a segurança da comunidade escolar. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

A

a urgência da despesa realizada em regime de adiantamento justifica a não realização do prévio empenho.

B

caso o servidor em questão não tenha prestado contas no prazo determinado em relação a adiantamento recebido, não poderá ser feita a ele nova antecipação de numerário.

C

a relevância da despesa justifica a realização de adiantamento ainda que a nova fechadura supere o limite normativo fixado para despesas pagas em regime de adiantamento.

D

não é possível o uso do regime de adiantamento para despesas que, como a descrita, envolvam fornecimento de material combinado com mão de obra.

E

caso o servidor já seja responsável por um adiantamento, não poderá ser feito a ele novo adiantamento antes de ser utilizado o recurso antecipado anteriormente.

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2984470 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Assinale a alternativa correta sobre a ordem econômica na Constituição de 1988.

A

A Constituição admite, como regra prioritária, a intervenção do Estado sobre o domínio econômico explorando atividades econômicas.

B

O livre exercício de qualquer atividade econômica é princípio fundamental da ordem econômica, não estando sujeito a limitação por outros princípios constitucionais ou a autorização de órgãos públicos, sem exceção.

C

Constitui princípio orientador da ordem econômica a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

D

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para os setores público e privado.

E

A pesquisa e lavra de recursos naturais pertencem à União, mas a exploração poderá ser realizada mediante concessão, por brasileiros ou empresa estrangeira, no interesse nacional.

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2984469 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e Senadores

Sobre imunidade e inviolabilidade dos membros do poder legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Aplicam-se aos Deputados Estaduais as regras sobre imunidade previstas na Constituição de 1988 aplicáveis aos Deputados Federais.

B

Aplicam-se aos Vereadores as mesmas regras acerca de inviolabilidade previstas na Constituição de 1988 aplicáveis aos Deputados Estaduais.

C

Há identidade entre as regras de inviolabilidade previstas para os Vereadores e para os Deputados Federais.

D

Há inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato em todo o território Nacional.

E

Os Deputados e Senadores são invioláveis penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, mas não possuem inviolabilidade civil.

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2984468 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

Platão ocupa cargo público efetivo estadual, segurado de regime próprio de previdência social e foi recentemente investido no mandato de Vereador. Nessa hipótese, é correto afirmar, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 que

A

deverá necessariamente se afastar do cargo, podendo optar pela sua remuneração como servidor estadual.

B

poderá cumular as vantagens de seu cargo com a remuneração do cargo eletivo caso haja compatibilidade de horários.

C

será afastado do cargo caso não haja compatibilidade de horários, e o tempo de serviço como vereador contará no Estado para todos os fins legais, inclusive promoção por merecimento.

D

estará sujeito ao regime previdenciário previsto para os membros do legislativo municipal.

E

deverá necessariamente se afastar do cargo, percebendo a remuneração como vereador.

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2984467 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A partir de denúncia de cidadão ao Tribunal de Contas da União, foram constatadas irregularidades na utilização de recursos públicos e prestação de contas pelo poder judiciário federal, tendo havido inclusive omissão intencional de servidores incumbidos do controle interno. Considerada a situação hipotética, assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal de 1988 e função exercida pelo Tribunal de Contas.

A

Caso se trate de irregularidade em execução de contrato, competirá ao Tribunal de Contas da União determinar imediatamente a sustação de sua execução.

B

O Poder Judiciário, tendo em vista a autonomia financeira e administrativa, não está sujeito à prestação de Contas ao Tribunal de Contas da União.

C

Constatada a irregularidade na prestação de contas, deve o Tribunal de Contas representar ao Poder Judiciário para adoção das medidas cabíveis, não podendo impor sanções aos responsáveis.

D

O Tribunal de Contas da União poderá imputar multa aos responsáveis, ainda que servidores do poder judiciário, com eficácia de título judicial.

E

Os servidores incumbidos do controle interno estarão sujeitos à responsabilização solidária.

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2984455 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre competência à luz do disposto na Lei nº 9.784/99.

A

O ato de delegação de competência pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

B

São características do ato de delegação da competência a irrenunciabilidade e irrevogabilidade.

C

Pode ser objeto de delegação de competência a decisão de recursos administrativos.

D

Delegação de competência ocorre apenas a órgão hierarquicamente subordinado.

E

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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2984454 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Determinado ente da federação pretende celebrar contrato de parceria público-privada, cujo valor total do contrato supera R$ 30.000.000,00, e duração prevista de 7 anos.

Assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei da Parceria Público-Privada, nº 11.079/2004.

A

Para a celebração de parceria público-privada o valor máximo não poderia ultrapassar R$ 10.000.000,00.

B

Para a celebração de parceria público-privada a duração mínima exigida de duração do contrato é de 10 anos.

C

São modalidades admitidas de contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada a outorga de direitos em face da Administração Pública e a cessão de créditos tributários.

D

Será considerada concessão administrativa se ocorrer a execução de obra, ou o fornecimento e a instalação de bens com a prestação de serviços em que a Administração Pública for a usuária direta ou indireta.

E

Antes da celebração do contrato de parceria público- -privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, necessariamente na forma de companhia fechada.

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2984453 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Realizado pregão pelo Município, nos termos do disposto na Lei Federal nº 10.520/2002, restou vencedora a empresa A, sendo qualificada subsequentemente a empresas B. Omisso o edital quanto ao prazo de validade das propostas, foi convocada a vencedora no prazo de 50 dias após a proposta, não atendendo à convocação e, na sequência a empresa B, no prazo de 70 dias.

Nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação.

A

Trata-se de direito de a empresa A desistir, não estando ela sujeita a qualquer responsabilização.

B

O prazo de validade das propostas será de 60 dias, tendo em vista a omissão do edital.

C

Poderá ser aplicada penalidade à empresa A de impedimento de contratação com o poder público pelo prazo de 10 (dez) anos.

D

Será automaticamente convocada a empresa B, vedada qualquer possibilidade de negociação para obtenção de preço melhor.

E

Convocada a empresa B no prazo de 70 dias da proposta e recusando a manter as condições da proposta ofertada, estará sujeita à imposição de pena de suspensão do direito de contratar com o poder público pelo prazo máximo de 5 anos.

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2984452 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Considere que o município X pretende celebrar contrato de consórcio com outros municípios do mesmo Estado, nos termos do disposto na Lei nº 11.107/2005.

Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação mencionada.

A

É vedada a realização de doação ou cessão do uso de bens imóveis de ente da Federação ao consórcio público.

B

É vedada a cessão de servidores dos entes consorciados ao consórcio.

C

A ratificação integral do protocolo de intenções ocorrida um ano após a subscrição estará sujeita à homologação da assembleia geral do consórcio público.

D

É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de operações de crédito.

E

Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

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2984342 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Assinale a alternativa correta acerca das ações constitucionais do controle de constitucionalidade.

A

É vedado o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.

B

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.

C

Configurada a fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta, o curso procedimental e o julgamento final da ação não ficam prejudicados.

D

A delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade se adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor.

E

Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.