São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO:

Os impostos extraordinários poderão ser instituídos no caso de:

A base do cálculo do imposto sobre propriedade territorial rural, de acordo com o código tributário nacional, é o valor:

A certidão que habilita o uso de uma construção nova é conhecido como:

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Estamos falando da lei:

São pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:

Sobre o Cancelamento do registro do loteamento, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I - por decisão judicial;

II - a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;

Assinale a alternativa correta em relação aos itens apresentados na questão:

De acordo com a Lei 6.766/79 não será permitido o parcelamento do solo, EXCETO:

A subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, de acordo com a Lei 6.766/79 é chamado de:

Sobre a não-incidência do ITBI, de acordo com a Constituição Federal, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I – Quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.

II – Quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

III - A não-incidência não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

Assinale a alternativa correta em relação aos itens apresentados na questão: