Fica proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade ou o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública, especialmente, EXCETO:

Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de Cargo de Provimento Efetivo:

I. Por motivo de doença em pessoa da família;

II. Para o serviço militar obrigatório;

III. Para concorrer a cargo eletivo;

IV. Para tratar de interesses particulares;

V. Para desempenho de mandato classista.

Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a quantos meses de licença-prêmio, com remuneração do cargo efetivo?

Sobre as diárias, assinale a alternativa INCORRETA.

A vacância do cargo NÃO decorrerá de:

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II. Os requisitos para a investidura;

III. As peculiaridades de cada cargo.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca dos princípios a serem observados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as partes que seguem: Os Secretários são de livre nomeação e exoneração do Prefeito (1ª parte), dentre brasileiros maiores de 18 anos, no gozo de seus direitos políticos (2ª parte) e ficam sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições previstas para os Vereadores (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

No primeiro ano de cada legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição, para:

I. Dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

II. Eleger a sua Mesa;

III. Compor a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes.

Está(ão) CORRETA(S):

São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de Lei que disponham sobre, EXCETO: