( ) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração, na forma definida em regulamento, respeitando-se o limite mínimo de preservação de sobrevivência do servidor.

( ) O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 20 (vinte) horas de um dia a 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 51 (cinquenta e um) minutos e 30 (trinta) segundos.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

Essas questões estão baseadas na Lei nº 3.746, de 09 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Ilhéus, da Outorga Onerosa do Direito de Construir, da regularização de obras de construção executadas em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente e da regularização em regime especial, das construções existentes antes da publicação da presente lei, na forma e nas condições que menciona.

Sobre Alvará de aprovação, conforme consta no Art. 48 — ... A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, o seu prazo de validade (Art. 49) é de