Questões do Concurso Pref. Ipu-CE - IDIB

4212987 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Habilitação

À luz do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quanto à habilitação e à condução de veículos, incluindo combinações como caminhonetas, tratores e veículos articulados (bi-trens), assinale a alternativa correta.

A

A condução de veículo articulado do tipo bi-trem pode ser realizada por condutor habilitado na categoria B, desde que possua experiência comprovada na condução de veículos leves.

B

Para conduzir combinação de veículos cuja unidade tratora se enquadre nas categorias B ou C, é exigida habilitação na categoria E quando se tratar de conjunto de veículos.

C

A condução de tratores e equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas em via pública independe de habilitação específica, bastando autorização do proprietário.

D

A condução de caminhonetas equipara-se à de veículos pesados, exigindo habilitação mínima na categoria C.

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4212986 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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CONTRAN

Considerando as Resoluções do CONTRAN editadas em 2022, especialmente quanto à padronização normativa do processo administrativo de trânsito, da sinalização viária e dos procedimentos de fiscalização, marque a alternativa correta.

A

As resoluções do CONTRAN estabelecem normas complementares ao CTB, vinculando os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito quanto à padronização de procedimentos, sinalização e fiscalização.

B

As resoluções do CONTRAN possuem caráter meramente orientativo, podendo ser afastadas pelos órgãos executivos de trânsito conforme peculiaridades locais, independentemente de justificativa técnica.

C

A padronização de procedimentos administrativos de trânsito, inclusive autuação, notificação e julgamento de infrações, é facultativa aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.

D

A regulamentação da sinalização viária compete exclusivamente aos Municípios, não podendo ser objeto de normatização pelo CONTRAN.

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4212985 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Acerca do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quanto à sinalização de trânsito e às soluções de engenharia de tráfego voltadas à organização da circulação, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade de trânsito pode implantar áreas de espera para motocicletas à frente da linha de retenção dos demais veículos, desde que devidamente sinalizadas, como medida de engenharia de tráfego.

B

A sinalização de trânsito tem caráter meramente indicativo, podendo ser desconsiderada pelo condutor quando houver ausência de risco imediato.

C

A implantação de área de espera exclusiva para motocicletas (bolsão) independe de sinalização, por se tratar de medida operacional discricionária da autoridade de trânsito.

D

A engenharia de tráfego limita-se à regulamentação de velocidades, não abrangendo a organização espacial da via ou a distribuição dos fluxos.

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4212984 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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CTBNormas Gerais de Circulação e Conduta
CTBPedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados

A partir do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente quanto às normas gerais de circulação e conduta, aos pedestres e aos deveres dos usuários da via, marque o item correto.

A

Os usuários das vias podem lançar objetos na via pública, desde que não haja circulação imediata de veículos ou pedestres.

B

Os veículos automotores possuem prioridade absoluta sobre pedestres e veículos não motorizados, independentemente das circunstâncias.

C

O pedestre deve aguardar sempre fora do passeio para atravessar a via quando houver aproximação de veículo de emergência com sinalização acionada.

D

Os usuários das vias devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito, sendo responsáveis pela segurança dos demais, especialmente os de maior porte em relação aos menores e aos pedestres.

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4212983 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, considerando apenas o que assevera a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, admitindo-se a secessão mediante plebiscito.

B

Os Territórios integram a União, podendo ser transformados em Estados ou reintegrados ao Estado de origem, nos termos de lei complementar.

C

Os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, possuindo apenas autonomia administrativa.

D

O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios, conforme lei complementar federal.

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4212982 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Organização dos PoderesPoder Executivo
Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa
Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

Partindo das lições promulgadas na Constituição Federal de 1988, acerca do estado de defesa, do estado de sítio e das instituições responsáveis pela defesa do Estado e da ordem constitucional, marque a alternativa correta.

A

O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos e determinados.

B

O estado de sítio poderá ser decretado pelo Presidente da República independentemente de autorização do Congresso Nacional, em caso de grave comoção de repercussão nacional.

C

O estado de defesa será decretado pelo Congresso Nacional, após autorização do Presidente da República, para preservar a ordem pública em todo o território nacional.

D

As Forças Armadas são instituições permanentes e subordinadas exclusivamente ao Congresso Nacional, incumbidas da defesa interna e externa do País.

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4212981 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Organização do EstadoAdministração Pública

De acordo com a Constituição Federal de 1988,especialmente em relação às disposições gerais da Administração Pública e ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários.

C

Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições técnicas permanentes da Administração Pública.

D

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes observará apenas os princípios da legalidade e da eficiência.

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4212980 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A partir dos comandos emanados pela Constituição Federal de 1988, no que se refere aos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação institucional.

B

O habeas data destina-se à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou mandado de segurança.

C

O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.

D

A ação popular somente pode ser proposta por pessoa jurídica que demonstre interesse direto na demanda.

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4212979 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Ensina a Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao poder constituinte e à aplicabilidade das normas constitucionais, corretamente, apenas o que se afirma em:

A

As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

B

O poder constituinte derivado caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e incondicionado, não se submetendo a restrições constitucionais.

C

O poder constituinte decorrente é exercido pelo Congresso Nacional para alterar a Constituição Federal por meio de emendas.

D

As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, podendo ter seu alcance restringido por norma infraconstitucional.

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4212978 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Ipu-CE

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Guarda Civil Municipal
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

À luz da Constituição Federal de 1988, acerca das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público integra o Poder Judiciário, sendo lhe atribuído a defesa judicial da União e das entidades públicas.

B

Incumbe à Defensoria Pública a representação judicial e extrajudicial da União, exercendo função típica de advocacia pública.

C

A Advocacia Pública exerce a representação judicial e extrajudicial do ente federado, bem como atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D

O Ministério Público exerce função jurisdicional, podendo proferir decisões com força de coisa julgada material.