A Constituição Federal instituiu sistema complexo de controle das finanças públicas destinado à preservação da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão estatal. Nesse modelo, o controle externo desempenha papel fundamental de fiscalização das contas públicas, articulando-se com mecanismos de controle interno e com a atuação técnica dos Tribunais de Contas. Assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos praticados no âmbito do direito privado, conferindo-lhes presunção de validade e mecanismos próprios de execução direta pela Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir acerca dos atributos do ato administrativo: 
I.Presunção de legitimidade. II.Imperatividade. III.Autoexecutoriedade. IV.Tipicidade administrativa.
Estão corretas:

À luz das disposições expressas na Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, especialmente no que se refere às limitações constitucionais e orgânicas impostas ao exercício da competência municipal, analise as afirmativas abaixo acerca das vedações dirigidas ao Município:

I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
II.Autorizar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III.É vedado estabelecer diferença tributária apenas entre bens, sendo admitida a distinção quanto aos serviços em razão de sua procedência ou destino.
IV.Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.

Estão corretas:

A descentralização administrativa constitui técnica organizacional destinada à ampliação da eficiência estatal mediante a criação de pessoas jurídicas dotadas de capacidade administrativa própria para execução de atividades específicas do Estado. Nesse contexto, as autarquias assumem posição central na estrutura da Administração Indireta, caracterizando-se pela submissão a regime jurídico predominantemente público e pela titularidade de competências administrativas próprias. Considerando o regime jurídico das autarquias, assinale a alternativa correta.

O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um modelo cooperativo de processo, no qual todos os sujeitos processuais assumem deveres de colaboração voltados à construção de decisões justas, efetivas e fundamentadas, reforçando a centralidade do contraditório substancial.

Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

(   ) O processo deve assegurar cooperação entre todos os sujeitos processuais.
(   ) O juiz deve manter postura absolutamente passiva na condução do processo.
(   ) O contraditório compreende o direito das partes de influenciar a formação da decisão judicial.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:

A estabilidade do servidor público constitui garantia institucional voltada à preservação da impessoalidade e da continuidade administrativa, impedindo interferências políticas indevidas no exercício da função pública. Analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:

(   ) A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício.
(   ) A perda do cargo estável pode ocorrer mediante processo administrativo com ampla defesa.
(   ) O servidor estável somente pode perder o cargo mediante sentença judicial.

Assinale a sequência correta de cima para baixo:

A estrutura hierarquizada da Administração Pública permite a coordenação funcional dos órgãos e agentes estatais, garantindo uniformidade de atuação e eficiência administrativa. O poder hierárquico manifesta-se por diversos instrumentos jurídicos que possibilitam a organização e o controle interno da atividade administrativa. Analise as afirmativas a seguir acerca das manifestações típicas do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública.

I.Delegação de competências.
II.Avocação de competências, quando autorizada legalmente.
III.Revisão de atos praticados por subordinados.
IV.Fiscalização funcional das atividades administrativas.

Estão corretas:

A evolução do Direito Administrativo contemporâneo incorporou a preocupação com a segurança jurídica e com a previsibilidade das decisões estatais, especialmente após as alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que reforçaram a necessidade de fundamentação consequencialista das decisões administrativas. À luz dessas disposições, assinale a alternativa correta.

O sistema tributário constitucional brasileiro estrutura-se a partir do princípio da repartição rígida de competências tributárias, mecanismo destinado a preservar o pacto federativo e impedir conflitos de competência entre os entes federados. Nesse contexto, a Constituição estabelece um rol taxativo de impostos atribuídos a cada ente político. À luz desse modelo constitucional, assinale a alternativa correta

O Código de Posturas estabelece normas administrativas destinadas à disciplina da convivência urbana e à preservação da ordem pública local. Assinale a alternativa correta.