A fiscalização municipal atua para garantir que as atividades urbanas e comerciais respeitem as normas de zoneamento, posturas e segurança da coletividade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) A fiscalização de posturas abrange o controle sobre o uso do passeio público, impedindo obstruções que dificultem a livre circulação de pedestres.

(   ) O alvará de funcionamento é o documento que atesta a conformidade do estabelecimento com as normas sanitárias, de segurança e de localização.

(   ) A atividade de fiscalização municipal é de natureza punitiva, vedando-se qualquer ação de caráter orientador ou preventivo.

(   ) O fiscal municipal possui fé pública, o que confere presunção de veracidade aos fatos por ele relatados nos documentos de fiscalização.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A fiscalização administrativa segue ritos procedimentais que visam garantir a legalidade da ação estatal e o direito de defesa do administrado. Considerando as etapas de um procedimento padrão, analise as afirmativas a seguir:

I.A lavratura do termo de início de fiscalização serve para cientificar o contribuinte sobre a ação fiscal e fixar o prazo para a apresentação de documentos.

II.O fiscal deve realizar a conferência física das instalações e mercadorias, registrando em relatório qualquer desconformidade encontrada durante a diligência.

III.O encerramento do procedimento de fiscalização ocorre tacitamente caso o fiscal não compareça ao estabelecimento por um período superior a cinco dias úteis.


Está correto o que se afirma em:

A eficiência administrativa busca a otimização dos recursos públicos para a obtenção de resultados rápidos e satisfatórios no atendimento das demandas sociais. Sobre este princípio, assinale a alternativa correta.

A ética profissional do fiscal fundamenta-se na honestidade, decoro e no dever de prestar atendimento cortês e resolutivo ao cidadão fiscalizado. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

O Poder Judiciário exerce o controle de legalidade sobre os atos da Administração Pública quando provocado por interessados que apontam vício jurídico. Diante das prerrogativas de controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Os relatórios de fiscalização são peças técnicas que registram as diligências realizadas, subsidiando decisões da autoridade e servindo de prova em processos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O relatório de fiscalização é redigido de forma clara, objetiva e imparcial, narrando os fatos conforme observados pelo fiscal no local.

(   ) A inclusão de fotografias e vídeos em relatórios administrativos é vedada por lei para proteger a privacidade dos infratores abordados nas vistorias.

(   ) As conclusões de um relatório de vistoria devem estar fundamentadas nas normas legais vigentes, evitando-se meras opiniões pessoais do agente.

(   ) O relatório técnico é um documento de circulação interna, mas deve estar disponível para consulta das partes interessadas no respectivo processo.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O sistema tributário municipal é composto por impostos, taxas e contribuições, cada qual com fatos geradores específicos definidos no Código Tributário Nacional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) As taxas de polícia fundamentam-se no exercício regular do poder de polícia municipal sobre atividades sujeitas ao controle administrativo.

(   ) As obrigações acessórias são deveres instrumentais, como a emissão de notas fiscais, que auxiliam a fiscalização na arrecadação dos tributos.

(   ) O alvará de localização é um documento gratuito e de validade vitalícia, dispensando renovação mesmo em casos de mudança de atividade econômica.

(   ) O fato gerador da taxa de coleta de lixo é a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A notificação é o ato administrativo pelo qual a Administração cientifica o interessado sobre a necessidade de adotar providências ou cumprir determinações legais. Sobre a lavratura deste documento, assinale a alternativa correta.

O auto de infração é o documento fundamental que formaliza a constatação de descumprimento de norma legal e inicia o processo administrativo punitivo. Analise as afirmativas a seguir:

I.O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao autuado o ônus de provar a inexistência do fato ou erro na aplicação da norma.

II.A descrição genérica da infração, como "falta de higiene", sem detalhar os fatos observados, é suficiente para a validade jurídica do auto de infração.

III.O erro na capitulação legal da infração pode ser corrigido durante a fase de julgamento, desde que o autuado tenha oportunidade de se manifestar.



Está correto o que se afirma em:

O administrador público submete-se ao ordenamento jurídico vigente, podendo agir apenas quando houver autorização ou determinação expressa nas normas legais. Considerando a aplicação deste postulado fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I.A legalidade estrita impede que o fiscal municipal exija obrigações dos contribuintes que não possuam previsão ou fundamento em Lei aprovada.

II.O Poder Regulamentar permite que o Chefe do Executivo crie novos tributos por meio de decreto, suprindo a omissão legislativa em casos de urgência.

III.A discricionariedade administrativa autoriza o fiscal a escolher a melhor forma de agir, desde que a conduta esteja de acordo com a descrição legal e dentro dos limites da Lei.



Está correto o que se afirma em: