O Município de Iretama ajuizou execução fiscal para cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. No curso do processo, após a realização da penhora de um imóvel pertencente ao executado, este requereu a substituição da garantia por seguro garantia. Paralelamente, a Fazenda Pública verificou que o bem penhorado possuía valor insuficiente para assegurar integralmente a execução e requereu sua substituição por outro bem de maior liquidez, bem como o reforço da penhora.

Considerando o disposto no art. 15 da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.

Durante fiscalização em feira livre realizada no Município de Iretama, um servidor público, irritado com a resistência de um comerciante em atender determinada ordem administrativa, passou a agredi-lo fisicamente, valendo-se da autoridade inerente ao cargo que exercia. O fato foi posteriormente apurado em procedimento administrativo e comunicado às autoridades competentes para análise da eventual responsabilidade penal do agente.

Considerando o disposto no art. 322 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

O Prefeito de determinado Município autorizou que recursos orçamentários destinados por lei à manutenção da rede municipal de ensino fossem utilizados para custear festividades comemorativas do aniversário da cidade. Após a constatação do fato pelos órgãos de controle, a Procuradoria Jurídica foi consultada acerca da tipificação penal da conduta prevista no Código Penal.

Considerando o disposto no art. 315 do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar procedimento administrativo instaurado pelo Município de Iretama, concluiu pela invalidade de determinado contrato administrativo celebrado anos antes. Ao proferir a decisão, limitou-se a declarar a nulidade do ajuste, sem indicar os efeitos práticos da medida, tampouco estabelecer condições para eventual regularização da situação jurídica dos envolvidos. A Procuradoria Municipal, então, foi consultada acerca das exigências previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Considerando o disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.

Um cidadão protocolou requerimento administrativo perante o Município de Iretama solicitando acesso a documentos relacionados à apuração de supostas violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos municipais. A autoridade responsável pelo atendimento do pedido sustentou que os documentos seriam sigilosos e, por essa razão, não poderiam ser disponibilizados ao interessado. Paralelamente, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre a incidência das regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Considerando o disposto nos arts. 21 e 22 da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas a seguir. 

I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III. A Lei nº 12.527/2011 exclui todas as demais hipóteses legais de sigilo previstas no ordenamento jurídico, em razão do princípio da publicidade administrativa.
IV. O disposto na Lei nº 12.527/2011 não exclui as hipóteses de segredo de justiça previstas em lei.
V. O disposto na Lei nº 12.527/2011 não exclui as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que possua vínculo com o poder público.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Município de Iretama pretende celebrar parceria público-privada para implantação, operação e manutenção de sistema integrado de iluminação pública inteligente. Durante a elaboração do edital, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre os procedimentos específicos do certame previstos na Lei nº 11.079/2004, especialmente quanto ao julgamento das propostas, à apresentação de lances e ao exame das propostas técnicas. Considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 11.079/2004, analise as assertivas a seguir. 

I. O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, hipótese em que os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima serão desclassificados e não participarão das etapas subsequentes do certame.
II. Entre os critérios de julgamento admitidos para a contratação de parceria público-privada está o menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.
III. Quando o edital admitir propostas escritas seguidas de lances em viva voz, os lances deverão ser apresentados na ordem direta da classificação das propostas escritas, podendo o edital limitar a quantidade de lances.
IV. O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, complementação de insuficiências ou correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório.
V. O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, deverá ser realizado por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Município de Iretama identificou terreno urbano não edificado localizado em área dotada de infraestrutura e incluída no plano diretor como passível de aproveitamento prioritário. Após a notificação do proprietário para promover o adequado aproveitamento do imóvel, foi aplicado o IPTU progressivo no tempo. Decorridos cinco anos de cobrança do tributo majorado, o proprietário permaneceu inerte e não cumpriu a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

Diante dessa situação, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

Durante auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, verificou-se que determinado Município deixou de instituir e arrecadar um dos impostos de sua competência constitucional, embora continuasse buscando a celebração de convênios com a União para obtenção de recursos destinados à execução de obras de infraestrutura urbana. Diante da situação, a Procuradoria Jurídica foi instada a se manifestar acerca das consequências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

O Município de Iretama pretende promover projeto de regularização fundiária de interesse social em área urbana ocupada há décadas. Durante a análise jurídica do procedimento, surgiu dúvida acerca de quem pode ser considerado empreendedor para fins de parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei nº 6.766/1979. Considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 6.766/1979, analise as assertivas a seguir.

I. O proprietário do imóvel a ser parcelado poderá ser considerado empreendedor para fins de parcelamento do solo urbano.
II. O compromissário comprador poderá ser considerado empreendedor, desde que o proprietário manifeste anuência ao empreendimento e se sub-rogue nas obrigações assumidas em caso de extinção do contrato.
III. O ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover desapropriação para implantação de parcelamento habitacional ou regularização fundiária de interesse social poderá ser considerado empreendedor, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse.
IV. A pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel ou pelo poder público para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria e sob regime de obrigação solidária, poderá ser considerada empreendedora, sendo dispensada a averbação do contrato na matrícula do imóvel.
V. A cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizada pelo titular do domínio, bem como a associação de proprietários ou compradores que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento, poderá ser considerada empreendedora.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Município de Iretama pretende contratar solução tecnológica inovadora para integração dos sistemas de saúde, educação e arrecadação tributária, mas verifica que não consegue definir previamente os meios técnicos aptos a satisfazer suas necessidades. Diante dessa situação, a Procuradoria Jurídica orienta a adoção da modalidade diálogo competitivo, observando as regras previstas na Lei nº 14.133/2021. Considerando o disposto no art. 32, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir.

I. Na divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, a Administração deverá apresentar suas necessidades e exigências já definidas, estabelecendo prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse dos interessados.
II. Os critérios utilizados para a pré-seleção dos licitantes deverão estar previstos no edital, sendo admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
III. Encerrada a fase de diálogo, a Administração deverá abrir prazo não inferior a 60 dias úteis para que todos os licitantes pré-selecionados apresentem suas propostas.
IV. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico. 
V. Durante a fase de diálogo, a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas e as informações sigilosas apresentadas por determinado participante, desde que a divulgação seja necessária para ampliar a competitividade do certame.

Está CORRETO o que se afirma em: