De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, por:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente vigente, é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de:

O Art. 53 da Lei nº 8069/90 afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para melhor garantir a fruição desse direito, o próprio Art. 53 assegura a esses jovens diversas garantias legais.

Não representa uma garantia o direito:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, sobre direito à liberdade (Art. 16), é correto afirmar que:

A Base Nacional Comum Curricular é um documento normativo e aplica-se exclusivamente à educação escolar, tal como a define o § 1º do Artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996, e está orientado por princípios:

A Educação em Direitos Humanos deve acontecer de forma a conceber a possibilidade de interação entre as diversas áreas de conhecimento e em todas as etapas educativas, comprometendo de forma positiva o currículo e a própria organização da escola.

Dentro dessa perspectiva, a EDH acontece:

De acordo com Gadoti (2009), as teorias do conhecimento de Paulo Freire trabalham nas dimensões:

Segundo Luckesi, a avaliação não tem cumprido sua verdadeira função de mecanismo a serviço da construção do melhor resultado possível na aprendizagem dos discentes, pois tem sido usada de forma classificatória. Para viabilizar uma tomada de decisão em função da construção dos resultados esperados, a avaliação deve assumir a forma:

Segundo o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente vigente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e:

O Art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96, discorre sobre as bases e os princípios em que o ensino será ministrado. Recentemente, houve a inclusão de mais um príncipio (Incluído pela Lei nº 13.632, de 2018) que seria sobre: