Prova Completa: Procurador (Pref. Ivaí-PR - UNIVIDA

Leia as opções abaixo:

I - A ação de imissão na posse não tem caráter tipicamente possessório.
II - Na Ação de Nunciação de Obra Nova, se concluída a obra, ela não será mais cabível, sendo a Ação Demolitória o meio para se alcançar o direito pretendido.
III - Os Embargos de terceiro poderão ser usados apenas pelo senhor da coisa apreendida, e não pelo possuidor.
IV - Uma vez opostos os Embargos e provada a posse, o juiz pode deferir liminarmente e expedir o mandado para manter ou restituir a posse.

Estão corretas as afirmativas:

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3114200 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ivaí-PR

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Procurador
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Acerca do sujeito ativo, dos contribuintes, bem como outras situações que envolvam a cobrança de IPTU, assinale a opção INCORRETA:

A

O sujeito ativo do IPTU é o município onde se situar o imóvel.

B

Município que anexou de forma inconstitucional determinado território não possui legitimidade ativa para cobrar o IPTU de contribuinte daquele local.

C

O promitente comprador pode ser considerado responsável para fins de pagamento do IPTU de imóvel que pretende adquirir.

D

Em caso de desapropriação, é possível o proprietário (desapropriado) seguir responsável tributário pelo IPTU depois da edição do decreto expropriatório, desde que não tenha ocorrido a imissão na posse.

E

Na usucapião, é possível impor ao antigo proprietário a responsabilidade pelo IPTU devido após o implemento das condições da usucapião.

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3114199 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ivaí-PR

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

O IPTU é um imposto real, de finalidade fiscal predominante e de arrecadação não vinculada. A respeito do seu fato gerador, é correto afirmar que:

A

Não incide IPTU quando a posse é exercida com animus domini.

B

O credor fiduciário somente será contribuinte do IPTU se consolidar sua propriedade.

C

É vedada a incidência de IPTU em propriedades que apresentem limitações legais à sua utilização, por exemplo, em APP (Área de Preservação Permanente).

D

Deve haver a cobrança de IPTU sobre posses de conteúdos não econômicos.

E

É permitida a cobrança de IPTU de concessionário de imóvel público.

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3114198 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Ivaí-PR

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

Ainda sobre o processo judicial tributário, assinale a alternativa correta:

A

Se o executado depositar o valor em dinheiro devido à Fazenda Pública, esta pode recusá-lo e solicitar a substituição por outra garantia de seu interesse.

B

No caso de execução garantida por depósito integral, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obrigatória.

C

Haverá ressarcimento do valor despendido com a apresentação do seguro garantia para fins de viabilizar os Embargos à Execução opostos.

D

Não há ordem preferencial na penhora de bens em execução fiscal.

E

É ilegítima a penhora da sede de estabelecimento comercial.