Questões do Concurso Pref. Jardinopolis-SP - VUNESP

4273024 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a respeito das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:

A

a concessão de isenção em caráter geral suspende a exigibilidade do crédito tributário até o implemento da condição prevista na lei concessiva.

B

a conversão do depósito em renda e a consignação em pagamento julgada procedente constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.

C

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias dela decorrentes ou dela consequentes.

D

o depósito de qualquer parcela do montante exigido, ainda que parcial, é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

E

o depósito do montante integral, as reclamações e os recursos administrativos e a moratória figuram entre as causas legais de suspensão da exigibilidade do crédito.

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4273023 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais
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Crédito TributárioLançamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento Antecipado e Homologação do Lançamento

A Sociedade Empresária ABC Ltda., contribuinte do ICMS, apura mensalmente o imposto devido, presta as informações em guia própria e antecipa o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade fazendária. Em determinada competência, declarou e recolheu o tributo apurado.
Considerando o regime de constituição do crédito tributário aplicável a essa espécie de tributo, é correto afirmar, conforme o Código Tributário Nacional, que

A

a autoridade administrativa deve, obrigatoriamente, efetuar lançamento de ofício prévio ao recolhimento, sob pena de nulidade do pagamento realizado pelo contribuinte.

B

o pagamento antecipado realizado pelo contribuinte extingue desde logo e em caráter definitivo o crédito tributário, não se sujeitando a qualquer condição posterior.

C

o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, a qual, se a lei não fixar prazo diverso, ocorrerá em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

D

a inércia da Fazenda Pública pelo prazo legal acarreta a decadência do direito de a empresa pleitear eventual restituição, mas não a homologação tácita do pagamento realizado.

E

a homologação tácita opera-se ainda que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, bastando o transcurso do prazo quinquenal, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.

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4273022 Ano: 2026
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
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NRsNR 11: Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

O transporte de insumos utilizados na saúde deve estar atento aos riscos inerentes a impactos – dependendo do tipo de modal de transporte –, pois eles podem gerar prejuízos.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre um tipo de transporte e suas possíveis consequências.

A

Rodoviário – tempestades e ondas de vento fortes podem causar impacto da carga dentro de contêineres mal posicionados.

B

Aéreo – queda de cargas, sendo dimensão e gravidade dos danos dependentes de fatores como a altura da queda e o peso da carga.

C

Ferroviário – impactos oriundos das trepidações e do acoplamento dos contêineres, deslocando a carga e comprometendo-a.

D

Aéreo – excesso de velocidade, manobras bruscas, visibilidade obstruída, carga acima da capacidade, levando à danificação dos materiais.

E

Marítimo – frenagens abruptas, curvas fechadas e condições climáticas adversas, comprometendo o posicionamento da carga.

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4273021 Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
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Epidemiologia e Vacinação
Planejamento e Gestão

A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), criada em 2018, é essencial para garantir que doenças sejam prevenidas e controladas em todo o país.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma ou mais ações em que a vigilância sanitária tipicamente atua.

A

Monitorar doenças que podem afetar a população, como gripe, dengue e sarampo, entre outras, ajudando a prevenir e controlar surtos.

B

Atuar na área ambiental acompanhando o impacto do meio ambiente na saúde da população, como a qualidade da água e do ar.

C

Proteger a saúde de quem trabalha, prevenindo acidentes e doenças causadas pelo ambiente de trabalho.

D

Capacitar técnicos para planejar, monitorar e avaliar as ações nos municípios, identificando populações mais vulneráveis às doenças imunopreveníveis.

E

Cuidar da segurança de alimentos, medicamentos e produtos usados no dia a dia, garantindo que eles não façam mal à saúde da população.

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4273020 Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
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Epidemiologia e Vacinação

A tabela a seguir mostra a população total de três municípios e o número de casos de uma determinada doença (a) que foram a óbito durante o ano de 2025:

	X	Y	Z
	Município
População total	250.000	100.000	300.000
Número total de óbitos	60	80	30
Número de óbitos pela doença (a)	4	10	3

Com base nos dados apresentados, é correto afirmar que

A

o município X apresenta a maior taxa de mortalidade geral, seguido pelo município Y.

B

o município Z apresenta a menor taxa de mortalidade geral, bem como a menor taxa de mortalidade pela doença(a).

C

as taxas de mortalidade pela doença(a) são as mesmas nos municípios X e Z.

D

os três municípios apresentam as mesmas taxas de mortalidade geral.

E

o município Y apresenta a maior taxa de incidência da doença(a).

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4273019 Ano: 2026
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
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NRsNR 6: Equipamentos de Proteção Individual (EPI)

Analise a imagem a seguir:

Enunciado 4658503-1

São exemplos exclusivamente de equipamentos de proteção individual (EPI) os itens

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4273018 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
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Vigilância Sanitária
Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Nos termos do Código Sanitário do Estado de São Paulo – Título V, Capítulo III, que trata da vacinação –, é correto afirmar:

A

serão dispensadas da vacinação pessoas que seguem uma religião contrária a tal procedimento.

B

o cumprimento das vacinações poderá ser comprovado por meio de declaração pessoal.

C

os atestados de vacinação obrigatória poderão ser retidos pelo empregador quando da assinatura do contrato.

D

as vacinas fornecidas pelo SUS serão gratuitas, inclusive quando aplicadas por estabelecimentos de saúde privados, assim como seus atestados.

E

todo estabelecimento de saúde, público ou privado, que aplique vacinas, obrigatórias ou não, poderá credenciar-se na autoridade sanitária competente.

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4273017 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Fiscal de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador
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Vigilância Sanitária

Assinale a alternativa correta segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo.

A

É obrigação do empregado manter as condições de trabalho adequadas e garantir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias.

B

Entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações que proporcionem o conhecimento e a detecção de fatores determinantes e condicionantes da saúde individual para adotar medidas de controle das doenças.

C

Em projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverá ser mantida pressão negativa em qualquer ponto da rede de distribuição.

D

A responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde pelo controle de infecção em seus ambientes de trabalho depende da existência da comissão técnica específica.

E

A notificação de quaisquer doenças e agravos de notificação compulsória deverá ser feita à simples suspeita e o mais precocemente possível, pessoalmente, por telefone ou por qualquer outro meio rápido disponível, à autoridade sanitária.