No que se refere à prescrição, à suspensão e à decadência, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A concessão de medida liminar em mandado de segurança, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

( ) A prescrição extingue o crédito tributário, mas não a decadência.

( ) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

( ) O prazo de prescrição não é interrompido pelo início da ação judicial, mas apenas com a citação válida do devedor.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA

Marque a opção CORRETA, De acordo com art. 156 do CTN, extinguem o crédito tributário, o(a)

A administração, ao elaborar as previsões da receita pública, deve dar ênfase, entre outros, aos critérios de classificação

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas, analise as afirmativas a seguir.

I. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral às reduções efetivadas.

III. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

IV. No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e das metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Com base na Lei 4.320/64, no que se refere à contabilidade orçamentária e financeira, analise a afirmativa a seguir. A dívida flutuante compreende os

I. restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

II. serviços da dívida a pagar.

III. depósitos.

IV. débitos de tesouraria.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei 4.320/64 no que se refere à elaboração da Lei de Orçamento, analise as afirmativas a seguir. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem

I. alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

II. conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III. conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não estejam anteriormente criados.

IV. conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Qual a data em que deverá ser realizado o inventário das Unidades Gestoras, tendo em vista que essas são obrigadas a fazerem-se ao final do exercício financeiro, à fim de compor a documentação que será apreciada pelo controle?

De acordo com a Lei 10.520/02 – Pregão, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação nos termos de regulamentação específica.

II. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

III. É permitida a exigência de garantia de proposta.

IV. O prazo de validade das propostas será de 45 (quarenta e cinco) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

No que se refere à alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta, sobre o procedimento licitatório necessário, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A alienação não depende de autorização legislativa.

( ) A alienação será antecedida de licitação na modalidade de concorrência.

( ) A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada a licitação, quando o uso se destinar a outro órgão ou a outra entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel.

( ) Os bens imóveis da Administração Pública somente poderão ser alienados quando inservíveis para ela.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Como se denomina o poder conferido ao administrador, em regra, chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução?